| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2016/00363 de 9 de dezembro de 2016
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2016/00023, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Titular da Vara Federal Única de Macaé/SJRJ, Dra. FABIOLA UTZIG HASELOF, no período de 09.01 a 07.02.2017, para elaboração de dissertação do Programa de Mestrado em Direito, realizado junto à Universidade Estácio de Sá, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 28/2004 do TRF da 2ª Região e da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF.
II - DETERMINAR à MM. Juíza Federal Titular, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de cópia da dissertação defendida e do certificado de aprovação assinado pelos membros da Banca Examinadora, conforme artigos 18, Parágrafo Único, e 23, caput, da Resolução nº 410/2016 do CJF, por analogia.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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