ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 3/2016

Autoriza que, excepcionalmente, sejam realizados procedimentos para a liquidação da despesa orçamentária e os respectivos pagamentos no mês de dezembro de 2016.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
AUTORIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1025952020-07-22 ORDEM DE SERVIÇO DIRFO 3/2016 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-12-14T00:00:00Z Português Autoriza que, excepcionalmente, sejam realizados procedimentos para a liquidação da despesa orçamentária e os respectivos pagamentos no mês de dezembro de 2016. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODF-2016/00003 de 13 de dezembro de 2016 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a iminência de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 241/2016 (autuada no Senado Federal como PEC nº 55/2016) que altera o Ato das Disposições Transitórias instituindo limites orçamentários para o exercício financeiro de 2017, com base nos pagamentos de despesas primárias (pessoal, benefícios, custeio, projetos, obras) realizadas em 2016; considerando que a inscrição de despesa em restos a pagar em 31/12/2016 não constituirá base para o limite orçamentário conferido à Justiça Federal; considerando que os valores das faturas de contratos de duração continuada, cuja prestação de serviços tenha por competência o mês de dezembro de 2016, são inscritos em restos a pagar, não integrando o limite orçamentário para o exercício de 2017 desta seccional; considerando as dificuldades operacionais observadas no exercício financeiro de 2016, em decorrência dos cortes efetivados pelo Congresso Nacional na Proposta Orçamentária da Justiça Federal; considerando que eventual insuficiência de recursos orçamentários para o exercício financeiro de 2017 prejudicará demasiadamente o funcionamento da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, inclusive a ponto de inviabilizar a prestação jurisdicional nas subseções judiciárias; considerando que os contratos de duração continuada possibilitam que eventuais glosas apuradas em faturas de competência pagas possam ser deduzidas das faturas subsequentes; considerando a Portaria Nº TRF2-PTP-2016/00541, que estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2016 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada, RESOLVE: Autorizar que, excepcionalmente, sejam realizados os seguintes procedimentos para a liquidação da despesa orçamentária e os respectivos pagamentos no mês de dezembro de 2016: 1. O pagamento de todos os contratos de natureza continuada, com locação de mão de obra, priorizando os de valores expressivos (Anexo I), em face da capacidade operacional das unidades administrativas envolvidas, deverá ser realizado mediante a apresentação de duas notas fiscais: a primeira, referente aos serviços efetivamente prestados no período de 1º a 14/12/2016, que deverá ser emitida e entregue no dia 14/12/2016 na Seção Judiciária do Rio de Janeiro para liquidação e pagamento até o final do exercício de 2016; a segunda, correspondente aos serviços efetivamente prestados no restante do período de dezembro de 2016, que deverá ser emitida e paga em janeiro de 2017. 2. O pagamento de todos os contratos de natureza continuada, sem locação de mão de obra, priorizando os de valores expressivos (Anexo II), em face da capacidade operacional das unidades administrativas envolvidas, deverá ser realizado mediante a apresentação de duas notas fiscais: a primeira, referente aos serviços efetivamente prestados no período de 1º a 19/12/2016, que deverá ser emitida e entregue no dia 19/12/2016 na Seção Judiciária do Rio de Janeiro para liquidação e pagamento até o final do exercício de 2016; a segunda, correspondente aos serviços efetivamente prestados no restante do período de dezembro de 2016, que deverá ser emitida e paga em janeiro de 2017. 3. O pagamento dos contratos de locação imobiliária da competência de dezembro de 2016 deverá ser realizado de 26 a 30/12/2016, após a liquidação. 4. A fiscalização administrativa será realizada por ocasião do pagamento da segunda parcela, nos termos dos itens 1 e 2. 5. Eventuais glosas apuradas na fatura de competência do mês de dezembro de 2016 serão deduzidas no pagamento da segunda parcela, nos termos dos itens 1 e 2. 6. Para possibilitar o processamento em tempo hábil e o subsequente encaminhamento à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF), a Subsecretaria de Serviços Gerais (SGS) encaminhará instruções aos gestores da Capital e aos fiscais das subseções judiciárias. 7. Os gestores deverão agilizar os procedimentos para o pagamento dos demais processos, ainda que não implique alterar o faturamento contratual. CUMPRA-SE. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal - Diretor do Foro Anexo ao documento JFRJ-ODF-2016/00003 ANEXO I PROCESSO CONTRATADA SERVIÇO GESTOR VALOR MENSAL (R$) 1 EOF-2012/988.01 Waterservice Prevenção e combate a incêndio (bombeiro civil) DSEG 171.818,00 2 EOF-2014/487.01 Liderança Limpeza e Conservação SGS 735.553,50 3 EOF-2013/140.01 GPC Man. Inst. Elétricas SIE 164.809,21 4 EOF-2015/367.01 Eletrodata Man. Inst. Civis SIE 117.561,92 5 EOF-2011/743.01 PC Service Suporte técnico STI/TRF2 117.149,71 6 EOF-2014/898.01 Cetest Man. Ar Condicionado SIE 205.331,33 7 EOF-2014/1573.01 Confederal Vigilância DSEG 1.077.048,00 ANEXO II PROCESSO CONTRATADA SERVIÇO GESTOR VALOR MENSAL (R$) 1 EOF-2011/00510.01 Claro STFC - modalidade local - prestação continuada STI/TRF2 50.000,00 2 EOF-2015/00404 EBCT Serviço de expedição de telegramas e cartas eletrônicas através do sistema SPEC dos Correios SID 34.000,00 3 EOF-2016/00099 EBCT Prestação de serviços postais SID 30.000,00 4 EOF-2013/00355.01 Atac-Fire Extintores Manutenção dos sistemas de detecção de incêndio DSEG 23.165,80 5 EOF-2014/00008 Oracle do Brasil Sistemas Contratação de Suporte Técnico Oracle STI/TRF2 107.383,90 6 EOF-2013/01607.02 Gigacom Locação de equipamentos de telecomunicações STI/TRF2 250.710,60 7 EOF-2015/00651 Simpress Contratação de Solução para impressão e digitalização de documentos STI/TRF2 24.062,00 RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal - Diretor do Foro AUTORIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO DESPESA ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102595
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