PORTARIA 591/2016

Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: 1. Juizado Especial Federal (Resende)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE
CONTAGEM DE PRAZO
REGULAMENTAÇÃO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:102768
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1027682020-07-22 PORTARIA 591/2016 1. Juizado Especial Federal (Resende) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2016-11-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00591 de 16 de novembro de 2016 Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ. O DR. BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, E A DRª LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO AO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº CJF-OFI-2016/04857 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; RESOLVEM: Art. 1º. Adotar no âmbito deste 1º Juizado Especial Federal de Resende/SJRJ a regra de contagem de prazo processual em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 2015. Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº JFRJ-POR-2016/00195. Art. 3º. Encaminhe-se cópia da presente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - COJEF e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no átrio desta Unidade Jurisdicional. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. BRUNO DUTRA JUIZ FEDERAL TITULAR LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE CONTAGEM DE PRAZO REGULAMENTAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102768
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE
CONTAGEM DE PRAZO
REGULAMENTAÇÃO
spellingShingle SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
1. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RESENDE
CONTAGEM DE PRAZO
REGULAMENTAÇÃO
1. Juizado Especial Federal (Resende)
PORTARIA 591/2016
description Dispõe sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito do 1º Juizado Especial Federal de Resende da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
format Ato normativo
author 1. Juizado Especial Federal (Resende)
title PORTARIA 591/2016
title_short PORTARIA 591/2016
title_full PORTARIA 591/2016
title_fullStr PORTARIA 591/2016
title_full_unstemmed PORTARIA 591/2016
title_sort portaria 591/2016
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2016
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102768
_version_ 1848344074554179584
score 12,572395

Documentos relacionados