PORTARIA 24/2017
Dispõe sobre INSPEÇÃO ANUAL 2017
| Autor principal: | 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1028882020-07-22 PORTARIA 24/2017 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-02-06T00:00:00Z Português Dispõe sobre INSPEÇÃO ANUAL 2017 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00024 de 20 de janeiro de 2017 Dispõe sobre INSPEÇÃO ANUAL 2017 A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ROSANGELA LUCIA MARTINS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 18 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 496 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, E DO ART. 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966. DETERMINA que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 27 de março de 2017, às 11 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal. DETERMINA ainda o seguinte: a) não se interromperá a Distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra "d" infra; c) não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou na hipótese do disposto na letra "d" infra. d) os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização da Magistrada. Para tanto, publique-se Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, cientifique-se a Procuradoria da República, Procuradoria Seccional Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia Geral da União, a Caixa Econômica Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Campos dos Goytacazes/RJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROSANGELA LUCIA MARTINS JUÍZA FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DO PRAZO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=102888 |
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INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DO PRAZO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 2. Juizado Especial Federal (Campos dos Goytacazes) PORTARIA 24/2017 |
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