| Resumo: |
ATO Nº 063 DE 15 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÁO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90 e inciso III do artigo 8º da Lei nº 8.112/90, resolve:
Art. 1º - CENCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, ao servidor EDER RODRIGUES GONÇALVES, para a categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA, Código JF-AJ -024, Classe "A", Ref. NI-24, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de classificação, em vaga decorrente da Ascensão Funcional de MARCOS ANTÔNIO FONSECA DE MELLO.
Art. 2º - Compete à Diretoria do Foro da Seção Judiciária determinar o registro decorrente da presente alteração nos assentamentos funcionais correspondentes.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE SE. PUBLIQUE SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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