| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00074 de 16 de fevereiro de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2014/01103 , RESOLVE:
I - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde, concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta, LUCIANA CUNHA VILLAR, da 23ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por 13 (treze) dias, no período de 31/12/2016 a 12/01/2017, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
II - CONCEDER, ainda, licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 13/01/2017 a 12/05/2017, nos termos do art. 69, inciso III, c/c art. 70 da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 13/05/2017 a 11/07/2017, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09/09/2008, c/c a Resolução nº 30, de 22/10/2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente
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