| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2015/00165 DE 20 DE ABRIL DE 2015.
O Excelentíssimo Dr. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no art. 4º da Consolidação de Normas desta Corregedoria, resolve:
DELEGAR aos Juízes Federais Auxiliares desta Corregedoria, Dra. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO e Dr. PAULO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO BONFADINI, as seguintes atribuições:
I - deferir ou indeferir solicitações de alterações eventuais na escala de férias dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, anualmente aprovada pela Corregedoria Regional, na forma do art. 24, VII, do Regimento Interno desta Corte;
II - autorizar o afastamento de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, nos termos do art. 24, VIII e IX do Regimento Interno deste Tribunal, quando o período de afastamento for igual ou inferior a 5 (cinco) dias;
III - designar Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para atuarem em juízos distintos de sua lotação original por períodos determinados, inclusive em atenção à Lei nº 13.093/15, regulamentada pela Resolução nº 341/15 do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
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