ATO 74/1992
ATO Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 1992 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1138 (Reg. 90.02.13441-0), resolve: EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 164, de 16/10/9...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1992
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| Resumo: |
ATO Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1138 (Reg. 90.02.13441-0), resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 164, de 16/10/90, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao servidor IVAN DE SÁ RIBEIRO, a vantagem do art. 2º, § 1º da Lei nº 6732/79, com observância do art. 8º, § 1º da Lei nº 7923/89 e INCLUIR o art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente |
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