| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00043
EDITAL DE Inspeção
(PRAZO DE 15 dias)
Edital, com prazo de 15 dias, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins previstos no art. 13, incisos III e IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; na Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, ambas do e. Conselho da Justiça Federal; nos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre-se, assim, também, o cronograma estabelecido no Edital nº JFRJ-EDT-2016/00233 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DR. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele tiverem conhecimento, que foi designado o dia 24 de abril de 2017 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários no 1º Juizado Especial Federal, com funcionamento dos trabalhos das 12 às 17 horas, até o dia 28 de abril de 2017, observando-se:
I - não se interromperá a distribuição;
II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item IV abaixo;
III - não haverá atendimento ordinário aos jurisdicionados e procuradores; serão suspensos os prazos processuais, limitando-se o atendimento ao recebimento de reclamações ou às providências que se fizerem necessárias na hipótese prevista no item IV abaixo;
IV - os Juízes com jurisdição somente tomarão conhecimento de requerimentos destinados a evitar perecimento de direitos;
V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do Juiz Federal Titular.
Nesta oportunidade, desde já ficam convidados a participar da inspeção o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os advogados públicos vinculados à Advocacia Geral da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.
E, para conhecimento geral, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. DADO E PASSADO neste Município do Rio de Janeiro, aos 17 de março de 2017. Subscrito pelo Juiz Federal Titular e pelo Diretor de Secretaria do Juízo.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2017.
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
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