EDITAL 48/2017
Dispõe sobre Inspeção anual 2017 do 13.º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 13. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1035312020-07-22 EDITAL 48/2017 13. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-03-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre Inspeção anual 2017 do 13.º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00048 EDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL 2017 (PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS) EDITAL para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins do artigo 13, inciso III, da Lei Nº 5.010/1966, da Resolução nº 496, de 13.02.2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30.10.2006, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal, dos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª região (Provimento nº 11, de 04.04.2011): O JUIZ FEDERAL TITULAR ALFREDO DE ALMEIDA LOPES DO 13.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, QUE FORAM DESIGNADAS, RESPECTIVAMENTE, AS 12 HORAS DO DIA 08 DE MAIO DE 2017 E AS 17 HORAS DO DIA 12 DE MAIO DE 2017 PARA INÍCIO E TÉRMINO DA INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, a qual ocorrerá, diariamente, das 12h às 17h no período de 08 a 12 de maio de 2017, ficando observado que: I - não se interromperá a distribuição de feitos; II - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; III - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso II, acima; IV - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso II, acima; V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos. VI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios; Nesta oportunidade, ficam convidados a participar da inspeção o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública da União, na pessoa dos seus respectivos representantes. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias de março do ano de dois mil e dezesseis. Eu, ISABEL DO AMARAL, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. ALFREDO DE ALMEIDA LOPES JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AUDIÊNCIA SUSPENSÃO DO PRAZO 13. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103531 |
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