PORTARIA 161/2017
Dispõe sobre Inspeção anual 2017 do 2.º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 2. Juizado Especial Federal (Duque de Caxias) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1035592020-07-22 PORTARIA 161/2017 2. Juizado Especial Federal (Duque de Caxias) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-03-31T00:00:00Z Português Dispõe sobre Inspeção anual 2017 do 2.º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00161 de 28 de março de 2017 Dispõe sobre Inspeção Anual A Doutora DANIELA MILANEZ, Juíza Federal Titular do 2º. Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da lei, com base no artigo 13, inciso III, da Lei nº. 5.010/66, nos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª. Região, e na Resolução nº. 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, R E S O L V E que a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria do 2º. Juizado Especial Federal de Duque de Caxias realizar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no período de 08 de maio de 2017, a partir das 12 horas, até o dia 12 de maio de 2017, com término previsto para 17 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período. Deverá ser observado que, durante o procedimento da inspeção, ficará suspenso o expediente normal; atente-se, ainda, para o seguinte: a) Não será interrompida a distribuição; b) Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto na alínea "d"; c) Não haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações, ou nas hipóteses previstas na alínea "d"; d) O juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção; e) Não serão concedidas férias aos servidores lotados no Juizado durante a Inspeção, indispensáveis à realização dos trabalhos; f) Os prazos processuais permanecerão suspensos. Publique-se edital, com prazo de quinze dias, e cientifiquem-se os órgãos e instituições de praxe, os quais poderão enviar, querendo, representantes para acompanhamento das atividades de inspeção. Dê-se conhecimento desta a Exmª. Srª. Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª. Região, bem como à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª. Região. Neste Município de Duque de Caxias, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (28/3/2017). Eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora da Secretaria, a digitei e conferi. E eu, DANIELA MILANEZ, Juíza Federal Titular do 2º. Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, a assino. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. DANIELA MILANEZ JUÍZA FEDERAL TITULAR INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AUDIÊNCIA SUSPENSÃO DO PRAZO 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103559 |
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INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO DISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AUDIÊNCIA SUSPENSÃO DO PRAZO 2. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS 2. Juizado Especial Federal (Duque de Caxias) PORTARIA 161/2017 |
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