PORTARIA 157/2017
Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 7. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1036112020-07-22 PORTARIA 157/2017 7. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-04-03T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00157 de 27 de março de 2017 A MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, DRA. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: CONSIDERANDO o que dispõem os incisos III e IV, do art. 13 da Lei 5.010/66; CONSIDERANDO ainda o disposto na Resolução nº 418, de 18/03/2005, do Conselho de Justiça Federal; CONSIDERANDO o disposto no Título I, Capítulo V do Provimento nº 01, de 31/10/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. R E S O L V E: 1o - DETERMINAR que se proceda à Inspeção Anual nesta 7a Vara Federal de Execução Fiscal, no período de 08 a 12 de maio de 2017 (05 dias úteis). 2o - AUTORIZAR a Diretora de Secretaria a: a) Expedir edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 12:00 horas do dia 08 de maio de 2017; b) Expedir ofícios ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria da República, ao Procurador Regional da União, ao Defensor Público Geral e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes; c) Exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios desta Vara, desde que solicitem; d) Lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas. 3º - Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações. 4º - Os prazos ficarão suspensos durante a Inspeção e não haverá expediente destinado às partes; 5º - Somente poderão ser realizadas audiências, no referido período, em casos de extrema necessidade, a critério deste Juízo. Dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Regional do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a Região. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDREA CUNHA ESMERALDO JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DO PRAZO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO 7. VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZAÇÃO DIRETOR DE SECRETARIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103611 |
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INSPEÇÃO ORDINÁRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DO PRAZO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO 7. VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZAÇÃO DIRETOR DE SECRETARIA 7. Vara Federal de Execução Fiscal (Rio de Janeiro) PORTARIA 157/2017 |
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