| Resumo: |
ATO No 120, DE 31 DE MARÇO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo no - TRF2-PES-2016/01151, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora JAMILE MEIHOUB BERLANDI, Técnica Judiciária/Telefonia, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 6o - , incisos I, II, III, e IV, e art. 7o - da Emenda Constitucional no - 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2o - da Emenda Constitucional no - 47, publicada em 06.07.2005, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei no - 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei no - 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor.
POUL ERIK DYRLUND
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