| Resumo: |
ATO No 134, DE 4 DE ABRIL DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo no - TRF2-PES-2017/00009, resol- ve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARCIA VIEIRA DO NASCIMENTO MANGUEIRA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3o - , incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional no - 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7o - da Emenda Constitucional no - 41, publicada em 31/12/2003, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei no - 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei no - 12.774, de 28/12/2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor.
POUL ERIK DYRLUND
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