| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2017/00140 de 7 de abril de 2017
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, no uso das atribuições legais, na forma dos artigos 4º e 6º, da Consolidação de Normas desta Corregedoria, e considerando o Ato nº TRF2-ATP-2017/00094, de 20/3/2017, RESOLVE:
Art. 1º - DELEGAR aos Excelentíssimos Juízes Federais Auxiliares desta Corregedoria, Karla Nanci Grando e Antonio Henrique Corrêa da Silva, as seguintes atribuições:
I - deferir ou indeferir solicitações de alterações eventuais na escala de férias dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, anualmente aprovada pela Corregedoria Regional, na forma do art. 24, VII, do Regimento Interno desta Corte;
II - autorizar o afastamento dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, nos termos do art. 24, VIII e IX do Regimento Interno deste Tribunal, quando o período de afastamento for igual ou inferior a 5 (cinco) dias;
III - designar Juízes Federais, titulares ou substitutos, para atuarem em juízos distintos de sua lotação original por períodos determinados, inclusive em atenção à Lei nº 13.093/15, regulamentada pela Resolução nº 341/2015, do Conselho da Justiça Federal;
IV - acompanhar, sem prejuízo da atuação dos Juízes Formadores, o processo de vitaliciamento de magistrados, integrando a Comissão Permanente de Acompanhamento;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
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