| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PSG-2017/00097 de 28 de março de 2017
A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDFERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2- PTP-2013/00623, de 12.09.2013, as informações constantes no TRF2-PES- 2017/00310 e considerando:
- o artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União;
- o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação;
- as orientações operacionais produzidas no Encontro de Dirigentes de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, realizado nos dias 26 a 28.03.2007;
- a Resolução nº 126/2010, do Conselho da Justiça Federal,
RESOLVE:
RATIFICAR o direito da concessão do Adicional de Qualificação de Pós- Graduação aos servidores redistribuídos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para este Tribunal, nos termos do Anexo desta Portaria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora Geral
OBS.: Ver com o Anexo no CONTEÚDO DIGITAL.
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