ORDEM DE SERVIÇO 7/2017

Padroniza os procedimentos relativos à assinatura de expedientes e atos ordinatórios na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: 1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Assuntos:
ATO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1039792020-07-22 ORDEM DE SERVIÇO 7/2017 1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-05-05T00:00:00Z Português Padroniza os procedimentos relativos à assinatura de expedientes e atos ordinatórios na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2017/00007 de 2 de maio de 2017 O Ilmo. Dr. LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de racionalização dos serviços cartorários, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célere; Considerando a necessidade de organização e padronização dos procedimentos internos da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, referente à assinatura de expediente e de atos ordinatórios; RESOLVE, sem prejuízo do determinado na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, e, com fundamento no art. 15 da mesma Portaria, DELEGAR, aos Senhores Supervisores, relativamente ao respectivo setor, e aos seus substitutos eventuais, quando no exercício da função, a prática dos atos previstos na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, com exceção dos previstos nos itens II e IV, do art. 1º, no art. 5º e no art. 12. Os Mandados para notificação e/ou intimação dos referidos atos ordinatórios e para cumprimento de ordens judiciais, mediante transcrição literal da respectiva ordem. Os mandados, conforme especificações retro, que envolvam liberação de bens de qualquer valor e liberação de valores, continuam sendo assinados pelo Diretor de Secretaria. E, AINDA, DETERMINAR que a presente Ordem de Serviço seja fixada no quadro de avisos interno desta Serventia e apensada na pasta eletrônica de Inspeção deste juízo, juntamente com cópias dos ofícios a serem expedidos para comunicação dos órgãos de relacionamento deste Juízo e eventuais respostas, bem como os demais procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Juízo, para o fiel cumprimento das determinações aqui constantes, com o fim de servir para acompanhamento das futuras Inspeções Anuais e Correições da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Situações não abarcadas no presente ato normativo ou dúvidas devem ser trazidas ao conhecimento do Diretor de Secretaria que, em sendo o caso, levará ao conhecimento do MM. Juiz Federal Titular ou, na sua ausência, da MM. Juíza Federal Substituta. Dê-se ciência a todos os servidores deste Juízo, para cumprimento da presente, a partir desta data e até ulterior deliberação. FICAM REVOGADOS OS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2016/00004, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de maio de 2017. CUMPRA-SE. LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR Diretor de Secretaria DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SUPERVISOR SUBSTITUTO EMISSÃO ATO ATO JUDICIAL DIRETOR DE SECRETARIA JUIZ FEDERAL TITULAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103979
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