| Resumo: |
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00020 de 3 de maio de 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00013, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura móvel dos Gabinetes de Desembargadores Federais;
- o disposto no caput do art. 2º da mencionada Resolução;
- a necessidade de adequação da estrutura de funções comissionadas do Gabinete, visando a otimizar a força de trabalho, com o fito de favorecer o alcance das metas estratégicas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal;
- o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa;
R E S O L V E, ad referendum do Órgão Especial:
Art. 1º - Transferir 05 (cinco) funções comissionadas FC-02, 04 (quatro) funções comissionadas FC-04 e 01 (uma) função comissionada FC-03 da estrutura do Gabinete do Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, para a reserva técnica do referido órgão fracionário.
Art. 2º - Transformar as funções comissionadas da reserva técnica, aludidas no artigo anterior, em 04 (quatro) funções comissionadas FC-06 e 01 (uma) função comissionada FC-05.
Art. 3º - Criar 4 (quatro) funções de Assessor-Adjunto, utilizando as funções comissionadas FC-06 aludidas no artigo anterior, destinando-as ao referido Gabinete.
Art. 4º - Após as alterações promovidas por esta Resolução, o saldo remanescente na reserva técnica do Gabinete do Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro é de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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