| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2017/00179 de 4 de maio de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno e o art. 9º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, ambos deste Tribunal, bem como a Decisão nº TRF2- DCS-2017/00028, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal/RJ, Dr. MARCELO DA COSTA BRETAS, nos dias 08 e 09/05/2017, para participar do Workshop Técnico, no tema "Lavagem de Dinheiro", na cidade Del Este, Paraguai, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos, bem como de certificado de participação no Workshop, conforme artigo 18, Parágrafo Único, da Resolução nº 410/2016 do CJF e artigo 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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