PORTARIA 236/2017
Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 do 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | 5. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1040272020-07-22 PORTARIA 236/2017 5. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-05-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre a inspeção ordinária anual relativa ao ano de 2017 do 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00236 de 3 de maio de 2017 Dispõe sobre REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ANUAL A DOUTORA SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Tornar público, de acordo com o inciso III do artigo 13 da Lei 5.010/66, artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da 2ª Região, com a Resolução nº 496 de 13.02.06, alterada pela Resolução n° 530, de 30/10/2006, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal, com o Edital JFRJ-EDT-2016/00233, datado de 09/11/2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/11/2016, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria desta Vara será realizada no período de 05 a 09 de junho de 2017, no horário de 11:00 às 19:00 horas, atendendo-se ao seguinte: I - Não se interromperá a distribuição; II - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; IV- Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria do juízo que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos; Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Direção do Foro da SJRJ, à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, à Procuradoria da República no Município do Rio de Janeiroe, à Defensoria Pública da União e à Corregedoria da OAB/ Seção Rio de Janeiro. Oficie-se, ainda, à União Federal (AGU), à Fazenda Nacional, à CEF e ao INSS, para ciência do período da inspeção anual e para que restituam os processos que estejam em seu poder, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o início da inspeção. Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados, com a publicação desta, para o mesmo fim do parágrafo anterior. Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 dias. DADO E PASSADO neste município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 03 de maio de 2017. Eu, Iohane Sanches, Supervisora, o expedi. E eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferiu. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS JUIZ FEDERAL INSPEÇÃO ORDINÁRIA PROCEDIMENTO AUDIÊNCIA DISTRIBUIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO 5. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104027 |
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