| Resumo: |
EDITAL JFRJ-EDT-2017/00154 de 17 de maio de 2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE CUMPRIDORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
(PRAZO DE 180 Dias)
O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital que visa normatizar o cadastro de órgãos e entidades públicas ou privadas com destinação social para fins de recebimento de cumpridores de prestação de serviços.
1- INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1- As instituições interessadas deverão dar entrada por meio do requerimento específico (anexo I) dirigido à 2ª Vara Federal de Niterói situada à Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4º andar, Centro, Niterói, das 12h às 17h de segunda a sexta-feira, no prazo de 180 dias a contar da publicação deste Edital.
1.2- Poderão participar deste cadastramento instituições beneficentes que atenderem às exigências contidas neste edital e que estejam legalmente estabelecidas nos municípios de Niterói e Maricá.
1.3- Os cadastros previstos neste Edital não cancelarão os anteriores.
2- DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O requerimento específico (anexo I) deverá ser acompanhado de cópia, sempre que possível, autenticada dos seguintes documentos:
I.estatuto ou contrato social da entidade;
II.ata de eleição da atual diretoria;
III.número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
IV.cédula de identidade e CPF do representante;
V.certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando tiver;
VI.certificado do Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal de Direitos da Criança.
A apresentação dos documentos no ato da inscrição, por si só, não garante o cadastro da instituição.
3- PROCESSO DE SELEÇÃO E EFETIVO CADASTRAMENTO
Com a inscrição regular da entidade requerente, passa-se à fase de seleção e efetivo cadastramento das entidades que atenderem às exigências acima especificadas, as quais serão incluídas no Cadastro de Instituições da 2ª Vara Federal de Niterói, arquivando-se os formulários e documentos respectivos em pastas individualizadas na Secretaria.
3.1- O Serviço Social agendará visita às instituições interessadas, emitindo, em seguida, parecer técnico sobre o requerimento.
3.2- O pedido de cadastramento será apreciado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, após a oitiva do MPF.
3.3- Será dada ciência ao interessado do despacho que autorizar ou negar, parcial ou totalmente, a inscrição.
3.4- O Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói poderá revogar ou anular o presente cadastramento, após oportunidade para manifestação da instituição.
4- DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1- O Juízo expedirá, periodicamente, novo edital público para cadastramento para recebimentos de cumpridores de prestação de serviços, conforme necessidade e demanda da 2ª Vara Federal de Niterói.
4.3- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Niterói, 17 de maio de 2017.
FABRICIO ANTONIO SOARES
Juiz Federal Titular
2ª Vara Federal de Niterói
Especializada em matéria criminal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INSTITUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DE NITERÓI PARA RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O presente requerimento deve ser preenchido com atenção e com exatidão, com letra legível, após análise das necessidades e carências da instituição.
DADOS DA ENTIDADE REQUERENTE
NOME: _________________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________________
ENDEREÇO:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EMAIL:_________________________________________________________
TELEFONES: (____) _____________________(_____) __________________
DATA DE CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO : _____/_____/_____
REPRESENTANTES LEGAIS:
NOME:_________________________________________________________
CPF/RG:________________________________________________________
RESIDÊNCIA:____________________________________________________
PROFISSÃO:____________________________________________________
NOME:_________________________________________________________
CPF/RG:________________________________________________________ RESIDÊNCIA:____________________________________________________ PROFISSÃO:____________________________________________________
PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE:
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NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS MENSALMENTE: _________________
DIAS DE FUNCIONAMENTO: _______________________________________
HORÁRIO DE ATENDIMENTO : _____________________________________
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: _____________________________________
NÚMERO DE VOLUNTÁRIOS:______________________________________
RECEITA MENSAL APROXIMADA (MÉDIA) :___________________________
DESPESA MENSAL APROXIMADA (MÉDIA): __________________________
PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA: _________________________________
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RESPONSÁVEIS PELO PRESTADOR (apenado):
Nome/cargo:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VAGAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS :
Os serviços prestados pelo apenado serão gratuitos, sem qualquer ônus para a entidade. Caberá à instituição fiscalizar a correta prestação dos serviços, auxiliando na ressocialização do apenado. Qualquer falta disciplinar ou deficiência nos serviço prestado deverá ser comunicado ao juízo, elaborando-se mensalmente relatório circunstanciado (art. 150 da Lei 7.210 / 84).
( ) Construção Civil ( ) Jardim / Horta
( ) Manutenção ( ) Ensino e Creche
( ) Cozinha ( ) Enfermagem / Farmácia
( ) Serviços Gerais ( ) Apoio Administrativo
( ) Outros (especificar)
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OBSERVAÇÕES: _______________________________________________________________
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Niterói, _____de___________________ de 20____.
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Responsável Legal
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