| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00268 de 16 de maio de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00757 , RESOLVE:
I - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde, concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta, FERNANDA RIBEIRO PINTO, 1º Juizado Especial Federal de Niterói-RJ, por 3 (três) dias, no período de 02.05.2017 a 04.05.2017, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
II - CONCEDER, ainda, licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 05.05.2017 a 01.09.2017, nos termos do art. 69, inciso III, em interpretação conjunta com o art. 70 da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 02.09.2017 a 31.10.2017, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, em interpretação conjunta com a Resolução nº 30, de 22.10.2008, do Conselho da Justiça Federal
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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