Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00223 de 14 de junho de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00038, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal da Capital do Espírito Santo/SJES, Dr. AYLTON BONOMO JUNIOR, no período de 21.06 a 14.07.2017, para elaboração de dissertação de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal Substituto, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de cópia da dissertação defendida e do certificado de aprovação assinado pelos membros da Banca Examinadora, conforme artigos 18, Parágrafo Único, e 23, caput, da Resolução nº 410/2016 do CJF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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