| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-POR-2017/00012 de 14 de junho de 2017
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, no uso das atribuições legais, na forma dos artigos 4º e 6º, da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R, e considerando o Ato nº TRF2-ATP-2017/00094, de 20/3/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - DELEGAR aos Excelentíssimos Juízes Federais Auxiliares desta Corregedoria, Karla Nanci Grando e Antonio Henrique Corrêa da Silva, as seguintes atribuições:
I - deferir ou indeferir solicitações de alterações eventuais na escala de férias dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, anualmente aprovada pela Corregedoria Regional, na forma do art. 24, VII, do Regimento Interno deste Tribunal - RITRF2;
II - autorizar o afastamento dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, nos termos do art. 24, VIII e IX do RITRF2, quando o período de afastamento for igual ou inferior a 5 (cinco) dias;
III - despachar ofícios, expedientes e procedimentos em tramitação, prestando as informações pertinentes a questões específicas da competência da Corregedoria Regional, nas ausências legais da Corregedora Regional, observadas as restrições estabelecidas no art. 4º, caput, da CNCR-2R;
IV - atender diretamente, sempre que solicitado, aos magistrados que formularem requerimentos, questionamentos ou consultas, orientando-os acerca dos atos normativos aplicáveis e dos procedimentos e diretrizes adotados pela Corregedoria Regional;
V - auxiliar nas atividades correicionais ordinárias, conforme estabelecido no art. 24, § 2º, do RITRF2, podendo propor e acompanhar, perante os setores responsáveis, a criação de rotinas e ferramentas estatísticas e a criação ou aperfeiçoamento de programas e sistemas eletrônicos relacionados à prestação jurisdicional ou às atividades da Corregedoria Regional, devendo as conclusões ser submetidas à apreciação e decisão da Corregedora.
VI - designar Juízes Federais, titulares ou substitutos, para atuarem em juízos distintos de sua lotação original por períodos determinados, inclusive em atenção à Lei nº 13.093/15, regulamentada pela Resolução nº 341/2015, do Conselho da Justiça Federal;
VII - acompanhar, sem prejuízo da atuação dos Juízes Formadores, o processo de vitaliciamento de magistrados, integrando a Comissão Permanente de Acompanhamento;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº TRF2-PTC-2017/00140, de 7/3/2017.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
DESEMBARGADOR FEDERAL
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