PORTARIA 227/2017

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2017/00227 de 21 de junho de 2017 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2012/0...

Full description

Main Author: Secretaria Geral
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Subjects:
Online Access:
Summary: PORTARIA Nº TRF2-PSG-2017/00227 de 21 de junho de 2017 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta nos autos do PA nº TRF2-PES-2012/00373.01 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; - o Ato nº TRF2-ATP-2017/00242, de 12.06.2017, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao aludido servidor, a partir de 16.06.2017, RESOLVE: I- REVOGAR, a partir de 16.06.2017, a Gratificação de Atividade de Segurança concedida ao servidor MARCOS ANTONIO FARIAS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pela Portaria nº 236, de 08.08.2008, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, com fulcro no §2º do art. 17 do referido diploma legal, em virtude de aposentadoria. II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO Diretora Geral