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PORTARIA TRF2-PTC-2017/00305 de 24 de julho de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal e a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00041, RESOLVE ad referendum do Órgão Especial:
I - AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO, no período de 17/07/2017 a 28/07/2017, para participar do primeiro módulo do programa de cursos para Doutorado em Direito Penal na UBA - Universidade de Buenos Aires, na Argentina, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR à MM. Juíza Federal Titular, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos, bem como de certificado de participação no respectivo módulo, conforme o artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016, do CJF e o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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