PORTARIA DIRFO 7/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2017/00007 de 4 de agosto de 2017 A Juíza Federal Diretora do Foro e Corregedora Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando a possibilidade...

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Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Assuntos:
ALTERAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
NORMA
DIREÇÃO DO FORO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1052502020-07-22 PORTARIA DIRFO 7/2017 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-08-07T00:00:00Z Português SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2017/00007 de 4 de agosto de 2017 A Juíza Federal Diretora do Foro e Corregedora Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando a possibilidade de delegar à Secretaria Geral determinados assuntos de sua competência, nos termos do Capítulo III do Título I da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) RESOLVE: Art. 1º Acrescentar os incisos abaixo ao artigo 20 da Seção I, do Capítulo III do Título I da CNDIRFO: "Art.20 [...] IX - apreciar solicitações de permuta de lotação de servidores de órgãos jurisdicionais vinculados à SJRJ, bem como expedir os atos consequentes; X - proceder a alterações de lotação de servidores da área administrativa; XI - designar os titulares e substitutos (relatório do SSA) das funções comissionadas e os substitutos dos cargos em comissão; XII - elogiar e determinar o registro de elogios, penalidades e demais atos relativos à vida funcional dos servidores; XIII - conceder aos servidores indenizações referentes a ajuda de custo, auxílio-moradia, indenização de transporte, abono de permanência e conversão de período de licença-prêmio em pecúnia, observada a manifestação dos demais setores e a legislação em vigor; XIV - conceder aos servidores o Adicional de Qualificação por Curso Superior; XV - conceder aos servidores o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação; XVI - conceder aos servidores o Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; XVII - homologar os resultados da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório (Resolução nº 43/2008-CJF, art. 30, Parágrafo Único); XVIII - decidir sobre as consignações de aluguel em folha de pagamento; XIX - decidir sobre pedido de transporte de mobiliário e bagagem de servidores. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HELENA ELIAS PINTO Juíza Federal Diretora do Foro ALTERAÇÃO CONSOLIDAÇÃO NORMA DIREÇÃO DO FORO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=105250
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