| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2017/00368 de 21 de agosto de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01313, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2016/00417, de 14.12.2016, para fazer constar que a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), da Pensão concedida em favor de DANIEL LONGUINHO BATISTA DE SOUZA, beneficiário da falecida magistrada ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal Ativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, se dê na condição de filho com deficiência, com base nos arts. 217, inciso IV, letra "d", 218, e 222, incisos I e III, todos da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com art. 93, inciso VI, e art. 40, parágrafos 2º, 7º, II, e 8º, da Constituição da República, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, do referido texto constitucional e no art. 2º, inciso II, e parágrafo único, em interpretação conjunta com art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir da data da publicação, permanecendo inalterada a concessão do benefício pensional em favor de MARIANNA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA e ANA CLARA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA, filhas menores de 21 (vinte e um) anos de idade.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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