| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2017/00373 de 29 de agosto de 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Acórdão nº 353-2017 do Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo nº TC 014.415/2016-0, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2014/00372.01, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 23, de 23.01.1996, publicado no D.J. de 26.01.1996, Seção II, que trata da aposentadoria do servidor WALDYR DE SOUZA OLIVEIRA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada conforme os arts. 3º e 11 da Lei nº 8.911/94, observando-se o art. 5º da Lei nº 8.538/92 que alterou os parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27.08.92, a partir de 28.01.2014, com efeitos financeiros a partir de 10.03.2017, data da ciência do servidor, conforme item 9.3 do Acórdão nº 353-2017-TCU-Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão nº 5.229-2017-TCU-Primeira Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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