| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00367 de 6 de setembro de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno e o art. 9º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, ambos deste Tribunal, bem como a Decisão nº TRF2- DCS-2017/00049, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, no período de 26 a 29/9/2017, para participar do Congresso Internacional Abogacia 2017, a ser realizado em Havana, Cuba, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR à MM. Juíza Federal, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação, conforme artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF e artigo 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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