| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00228
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM DESTINAÇÃO SOCIAL PARA RECEBIMENTO DE CUMPRIDORES DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RECURSOS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COMO CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU TRANSAÇÃO PENAL, BEM COMO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
(PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS)
O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ E O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DOUTOR RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESPECIALIZADA EM MATÉRIA CRIMINAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, a Resolução nº 295 do Conselho da Justiça Federal, de 4 de junho de 2014 e a Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, tornam público o presente edital que reabre por 30 (TRINTA DIAS) o prazo conferido no EDITAL N. JFRJ-EDT-2017/00200 para, na forma neste normatizada, serem feitos o cadastro de entidades pública ou privada para fins de recebimento de:
1) cumpridores das penas de prestação de serviços;
2) recursos provenientes da prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (artigos 43, I e IV, 45, §§1º e 2º, e 46 do Código Penal e art. 76 da lei nº 9.099 de 1995), por meio da apresentação de projetos sociais.
3) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 06 de outubro de 2017.
JOSE LUIS CASTRO RODRIGUEZ
JUIZ FEDERAL TITULAR DA 03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
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