ATO 481/2017

ATO Nº TRF2-ATP-2017/00481 de 7 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01408, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 50% (cinquenta por c...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:107482
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1074822020-07-22 ATO 481/2017 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017-12-13T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2017/00481 de 7 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01408, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 50% (cinquenta por cento) a MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO, na condição de viúvo, e Pensão Temporária, referente à quota de 50% (cinquenta por cento), até o implemento da idade limite, a MIGUEL GUARÇONI RIBEIRO, na condição de filho menor de 21 anos da ex-servidora LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO, Analista Judiciária, NS-C-11, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003 e nos arts. 217, inciso I e IV, "a", em interpretação conjunta com o art. 222, inciso VII, b, item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 14.10.2017, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107482
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº TRF2-ATP-2017/00481 de 7 de dezembro de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01408, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 50% (cinquenta por cento) a MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO, na condição de viúvo, e Pensão Temporária, referente à quota de 50% (cinquenta por cento), até o implemento da idade limite, a MIGUEL GUARÇONI RIBEIRO, na condição de filho menor de 21 anos da ex-servidora LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO, Analista Judiciária, NS-C-11, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003 e nos arts. 217, inciso I e IV, "a", em interpretação conjunta com o art. 222, inciso VII, b, item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 14.10.2017, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 481/2017
title ATO 481/2017
title_short ATO 481/2017
title_full ATO 481/2017
title_fullStr ATO 481/2017
title_full_unstemmed ATO 481/2017
title_sort ato 481/2017
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2017
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107482
_version_ 1848069296631054336
score 12,572524

Documentos relacionados