Considerações sobre o art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013 : afinal, o Congresso Nacional é um parlamento ou uma fábrica de salsichas?
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1084382021-05-21 Considerações sobre o art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013 : afinal, o Congresso Nacional é um parlamento ou uma fábrica de salsichas? Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) PROCESSO LEGISLATIVO QUANTIA DEVIDA DÉBITO NEGÓCIO JURÍDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SENTENÇA TERMINATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Preceito antirrepublicano - 3. Processo legislativo - 4. MedProv 589/2012 e sua conversão na Lei 12.810/2013 - 5. Vícios, formal e material, da Lei 12.810/2013 - 6. Legislando ordinariamente contra a previsão constitucional - 7. Art. 285-B do CPC - 8. Vigência e eficácia do art. 285-B do CPC - 9. Exegese do art. 285-B do CPC - 10. Emenda da petição inicial - 11. Extinção do processo sem resolução de mérito - 12. Depósito do valor incontroverso do contrato - 13. Tutela liminar de mão dupla - 14. Conclusão. Produção intelectual. O autor critica inovação recente do direito brasileiro, consistente em exigir do autor que, ao afirmar que não deve quantia que lhe está sendo cobrada por instituição bancária, aponte a parte incontroversa do débito e para poder discutir o restante. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108438 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108438&midiaext=53300 |
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) PROCESSO LEGISLATIVO QUANTIA DEVIDA DÉBITO NEGÓCIO JURÍDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SENTENÇA TERMINATIVA Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- Considerações sobre o art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013 : afinal, o Congresso Nacional é um parlamento ou uma fábrica de salsichas? |
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