PROVIMENTO 6/2018

Dispõe sobre as regras aplicáveis à distribuição e redistribuição de feitos em virtude de mudança de competência material ou territorial de Juízos.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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