| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2018/00113, DE 2 DE ABRIL DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01652, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, à servidora ANA PAULA VALENTE ROCHA GANHADEIRO, Técnica Judiciária, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei nº 8.112-1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e o art. 1º, e §§, em interpretação conjunta com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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