ATO 169/2018

ATO Nº TRF2-ATP-2018/00169, DE 24 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº T2-PES-2012/01082.01, do Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário e do Despacho nº TRF2-DES-2018/00703, RESOL...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1092862020-07-22 ATO 169/2018 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-04-27T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2018/00169, DE 24 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº T2-PES-2012/01082.01, do Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário e do Despacho nº TRF2-DES-2018/00703, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal da pensão instituída pelo ex-servidor BELMIRO AUGUSTO BATISTA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em favor de HERMÍNIA RODRIGUES BATISTA, na condição de viúva, para excluir a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, a partir de 07.02.2018, data da ciência da interessada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109286
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