| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2018/00145, DE 21 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre Delegação de Abertura e encerramento de Livros Obrigatórios ao Diretor de Secretaria.
O Exmo. Sr. Dr. RODRIGO GASPAR DE MELLO, Juiz Federal da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de racionalização dos serviços cartorários, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célere;
Considerando o disposto na norma contida no parágrafo 1º, do artigo 129, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região,
RESOLVE
Art. 1º. Delegar ao Diretor de Secretaria em exercício nesta Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ a abertura e o encerramento das pastas obrigatórias relacionadas no art. 129 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo ser observadas as normas específicas acerca da temporalidade e guarda documental, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 129, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Deverá o Diretor de Secretaria dar ciência aos servidores lotados nesta Vara Federal.
Publique-se. Cumpra-se.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RODRIGO GASPAR DE MELLO
Juiz Federal Titular
|