| Resumo: |
ATO Nº 016 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 009/01l93-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SANTANA SARAIVA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, NS, Classe "A", Padrão III, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c art. 186, inciso III, letra "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, art. 5º da Lei nº 8162 de 08.01.91, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1711 de 28.10.52, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6701 de 24.10.79, conforme dispõe o art. 250 da Lei nº 8112 de 11.12.90, observado os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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