PORTARIA 155/2018

Dispõe sobre Alteração da portaria JFRJ-POR-2017/00423, de 28/08/2017, que trata da delegação de atos do Juiz Federal da 14ª Vara Federal.

Autor principal: 14. Vara Federal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1102782020-07-22 PORTARIA 155/2018 14. Vara Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2018-06-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre Alteração da portaria JFRJ-POR-2017/00423, de 28/08/2017, que trata da delegação de atos do Juiz Federal da 14ª Vara Federal. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2018/00155, DE 25 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre Alteração da portaria JFRJ-POR-2017/00423, de 28 de agosto de 2017, que trata da delegação de atos do Juiz Federal da 14ª Vara Federal O Dr. JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, Juiz Federal Titular da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores sob sua jurisdição; e Considerando a autorização prevista no art. 129, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, alterado pelos provimentos nºs TRF2-PVC-2018/00012, TRF2-PVC-2018/00013), RESOLVE Art. 1º. A Portaria JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada 28 de agosto de 2017, fica acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação: "Art. 4º-A. O Diretor de Secretaria providenciará a abertura e encerramento das pastas obrigatórias, observadas as normas específicas da temporalidade de guarda documental." Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Encaminhe-se cópia da presente Portaria, para ciência, à D. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR JUIZ FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=110278
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