| Resumo: |
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2018/00168, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre delegação de atos de administração à Diretora de Secretaria da Vara Federal de Resende/SJRJ.
O Dr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, Juiz Federal Titular da Vara Federal de Resende, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado delegar a prática de atos de administração aos servidores sob sua jurisdição; e
Considerando a autorização prevista no art. 129, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, alterado pelos provimentos nºs TRF2-PVC-2018/00012, TRF2-PVC-2018/00013), RESOLVE
Art. 1º. O Diretor de Secretaria providenciará a abertura e encerramento das pastas obrigatórias, observadas as normas específicas da temporalidade de guarda documental.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Encaminhe-se cópia da presente Portaria, para ciência, à D. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAULO PEREIRA LEITE FILHO
JUIZ FEDERAL
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