ATO 51/1993
ATOS DE 26 DE MARÇO 1993. FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante o exposto no art. 96, inciso I, alínea "C" da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, bem como no inciso XXVI, art. 15 do R.I....
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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