ATO 336/2018

ATO Nº TRF2-ATP-2018/00336, DE 18 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00167.01, e considerando a decisão judicial transitada em julgado,...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1134942020-07-22 ATO 336/2018 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-07-25T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2018/00336, DE 18 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00167.01, e considerando a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0086725-95.2015.4.02.5101, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2013/00234, de 28.05.2013, publicado no D.J.e. em 04.06.2013, que concedeu aposentadoria à servidora ZULMIRA DA COSTA E SILVA AVILA DE SOUZA, Técnica Judiciária, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, e o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atual dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 e o art. 186, inciso I, parte inicial, da Lei nº 8.112/90", a partir de 04.06.2013, data da aposentadoria, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0086725-95.2015.4.02.5101, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 12.07.2018, data da ciência deste Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113494
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