| Resumo: |
ATA NÚMERO SETE (07) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA TREZE (13) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às treze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antônio Castro Aguiar (Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares e Liliane Roriz. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Fernando Marques e Abel Gomes, o Doutor Joaquim Antônio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.010239-0 - PROT:0399/04/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7258 - REQUERENTE: IZAEL CRISPIM DOS SANTOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O servidor inativo IZAEL CRISPIM DOS SANTOS solicita o pagamento de JUROS referentes aos valores apurados pela Folha de Pagamento, quando da transformação da aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, conforme decidido pelo Conselho de Administração desta Corte, em sessão realizada em 01/10/2007 (fls. 282) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.009024-7 - PROT:0475/04/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7752 - REQUERENTE: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise da possibilidade de concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge com o exercício provisório (remunerado pela SJ/ES), previsto no § 2º do artigo 84, da Lei nº 8112/90, na Justiça Federal de Botucatu/SP, ressaltando que o deslocamento do seu cônjuge se deu de forma voluntária, para prestar exame de seleção para Residência Especializada de Acesso Direto para 2008, na Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006184-6 - PROT:0166/02/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7424 - REQUERENTE: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRT/22ª REGIÃO - INTERESSADO: JOSÉ REINALDO LOPES DE ARAÚJO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Prorrogação, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 05/09/2007, da cessão do Técnico Judiciário/CONTABILIDADE da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ REINALDO LOPES DE ARAÚJO, à Justiça do Trabalho do Estado do Piauí, ressaltando a manifestação do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 97 (homologação da decisão da Presidência desta Corte, de fls. 99) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, homologar a Portaria nº 761, de 03 de outubro de 2007, deste Tribunal, expedindo-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.008889-7 - PROT:0582/06/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7751 - REQUERENTE: LENI LENZI CYRILLO DOS SANTOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: A servidora LENI LENZI CYRILLO DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, requer a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de Licença-Prêmio não fruída e não contada em dobro - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.005500-4 - PROT:1263/12/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7735 - REQUERENTES: PAULINA BAPTISTA DE FARIA E JURANI DA SILVA DE MATOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, de que maneira deverá ser efetivada a divisão da pensão proveniente do falecimento do
ex-servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, BENEDICTO CESAR RAMOS DE FARIA, uma vez que se habilitaram à mesma a Ilmª Srª PAULINA BAPTISTA DE FARIA, na condição de viúva e JURANI DA SILVA DE MATOS, como companheira do citado ex-servidor - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator indeferindo o pedido da Ilmª Srª Jurani da Silva de Matos, pediu vista o Senhor Conselheiro Castro Aguiar. Aguardam os Senhores Conselheiros Luiz Antonio Soares e Liliane Roriz. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.011381-8 - PROT.:0849/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7791 - REQUERENTE: JOÃO PAULO DE JESUS BAPTISTA - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Inclusão de dependente no Plano de Saúde desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.011380-6 - PROT:0905/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7790 - REQUERENTE: SILVANA LÚCIA BRASELINA RODRIGUES - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Inclusão de dependente no Plano de Saúde desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.010556-1 - PROT:0845/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7771 - REQUERENTE: MARCIA FERNANDES BORGES - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Inclusão de dependente no Plano de Saúde desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.012133-5 - PROT:0987/07/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7799 - REQUERENTE: GLÓRIA REGINA LOPES MARQUES - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Inclusão de dependente no Plano de Saúde desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.010554-8 - PROT:0850/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7773 - REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Inclusão de dependente no Plano de Saúde desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.006691-9 - PROT:0251/03/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7741 - REQUERENTE: EUNICE FIGUEIREDO DE ARAÚJO CAMPOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Servidora da Seção Judiciária do Espírito Santo, EUNICE FIGUEIREDO DE ARAÚJO CAMPOS, ora lotada na Vara Federal de São Mateus/ES, requer sua remoção para a Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.010826-4 - PROT:0787/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7787 - REQUERENTE: BRUNO FABIANI MONTEIRO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 05 (cinco) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Criminal/ES ter assumido a titularidade da Vara Única de São Mateus/ES, no período de 02/06 a 01/07/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.011987-0 - PROT:0961/11/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7797 - REQUERENTE: SIMONE DE FÁTIMA DINIZ BRETAS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 04 e ½ (quatro e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal da Vara Federal de Três Rios/RJ ter assumido a titularidade da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, no período de 28/04 a 12/05/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.010146-4 - PROT:0655/05/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7768 - REQUERENTE: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: O Exmº Sr. FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, requer afastamento no período de 25/08 a 23/09/2008 (30 dias), para elaborar dissertação de final de Curso de Mestrado em Direito Público, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.007701-5 - PROT:0786/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7443 - REQUERENTE: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 01 (uma) diária, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Três Rios/RJ ter assumido a titularidade da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, no período de 19 a 24/06/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.000053-5 - PROT:1599/12/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7341 - REQUERENTE: JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 27 (vinte e sete) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Teresópolis/RJ ter assumido a titularidade do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo/RJ, nos períodos de 25/02 a 08/05 e de 12 a 31/05/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Abel Gomes e Fernando Marques." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às quatorze horas e quinze minutos. E, para constar, eu,__________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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