| Resumo: |
ATA NÚMERO NOVE (09) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA TRÊS (03) DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008).
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antônio Castro Aguiar (Presidente), Fernando Marques (Vice-Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares e Liliane Roriz. Justificada a ausência do Senhor Conselheiro Abel Gomes, o Doutor Joaquim Antônio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.009931-7 - PROT:0476/05/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7765 - REQUERENTE: ALEXANDRE RIBEIRO BLANDIM - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: O servidor da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro requer que seja reconhecido por esta Corte, o direito de anotar em seu assentamento funcional, o nome de seu companheiro, para fins de Previdência - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, submeter a questão à apreciação do Plenário. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.016104-7 - PROT: 0913/07/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7826 - REQUERENTE: LAÍS BASTOS HAIIDAMUS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Pedido de concessão de Pensão Estatutária sob a vigência da Lei nº 8112/90, formulado por LAIS BASTOS HAIIDAMUS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, submeter a questão à apreciação do Plenário, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.012376-9 - PROT: 0746/06/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7800 - REQUERENTE: NILTON WEIGERT DE CAMARGO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: O servidor NILTON WEIGERT DE CAMARGO requer que seja anulada a decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 12, que aplicou-lhe a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias, conforme Portaria nº 846/DIRFO, de 27/08/2003, de fls. 21, por infringência ao art. 117, inciso XV, da Lei nº 8112/90, por entender que a autoridade competente para a aplicação de tal penalidade por período superior a 30 (trinta) dias seria o Presidente deste Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.017326-8 - PROT: 1447/10/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7841 - REQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Análise, pelo Conselho de Administração, se os documentos apresentados são suficientes para a comprovação da existência de União Estável, para fins de inclusão da Ilmª Srª ROBERTA ROSA DOS SANTOS, como dependente do servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO, no Plano de Saúde deste Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.013636-9 - PROT:1419/11/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7103 - REQUERENTE: MARIA VICTÓRIA BARRETTO CAMPOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: A Ilmª Srª MARIA VICTÓRIA BARRETO CAMPOS interpõe o presente Recurso Administrativo contra decisão do dia 10/12/2004, do Conselho de Administração desta Corte, que deixou de deferir-lhe a integralidade da pensão vitalícia instituída pelo MM. Juiz Federal ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS, para conceder 10% da referida pensão para seus netos GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA JÚNIOR e PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE ALMEIDA, e mais 5%, em reserva, em favor da Administração, uma vez que era esse o percentual que recebiam, antes do óbito, a título de alimentos. - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, reverter o percentual colocado em reserva, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO:
2008.02.01.004920-0 - PROT: 0385/03/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7729 - REQUERENTE: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 04 (quatro) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Macaé/RJ, no período de 01 a 30/07/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.015034-7 - PROT: 1152/08/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7818 - REQUERENTE: RODRIGO REIFF BOTELHO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise da declaração do Hotel Gêmeos Ltda. (fls. 03), para fins de comprovação da mudança de domicílio, em caráter permanente, e conseqüente concessão de ajuda de custo, para despesas de instalação, ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODRIGO REIFF BOTELHO, nos termos do art. 65, I, da LOMAN, em virtude de sua remoção, a pedido, da Seção Judiciária do Estado de Alagoas para a Justiça Federal da 2ª Região - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012523-0 - PROT: 1168/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7495 - REQUERENTE: LUIZ APARECIDO DO CARMO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por LUIZ APARECIDO DO CARMO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, à disposição da Justiça Federal de São Paulo desde 05/03/2008, em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Presidente desta Corte (fls. 70), que indeferiu seu pedido de redistribuição - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.017325-6 - PROT: 1441/10/2008 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7842 - REQUERENTE: LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA DE CARVALHO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, pelo Conselho de Administração, se os documentos apresentados são suficientes para a comprovação da existência de União Estável, para fins de inclusão da Ilmª Srª HELENA TEREZINHA WENDERROSCHY, como dependente do servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, LUIZ ANTÔNIO OLIVEIRA DE CARVALHO, no Plano de Saúde deste Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.005500-4 - PROT:1263/12/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7735 - REQUERENTES: PAULINA BAPTISTA DE FARIA E JURANI DA SILVA DE MATOS - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, de que maneira deverá ser efetivada a divisão da pensão proveniente do falecimento do ex-servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, BENEDICTO CESAR RAMOS DE FARIA, uma vez que se habilitaram à mesma a Ilmª Srª PAULINA BAPTISTA DE FARIA, na condição de viúva e JURANI DA SILVA DE MATOS, como companheira do citado ex-servidor - DECISÃO: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir o pedido formulado por Jurani da Silva de Matos, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do voto do Senhor Conselheiro Castro Aguiar, que foi acompanhado pelos Senhores Conselheiros Luiz Antônio Soares e Liliane Roriz. Vencido, o Senhor Conselheiro Relator. Absteve-se de votar o Senhor Conselheiro Fernando Marques, por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.016694-0 - PROT: 1266/12/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7837 - REQUERENTE: GABRIELA ROCHA LACERDA ABREU ARRUDA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Prorrogação da licença para tratamento de saúde, anteriormente concedida à MM. Magistrada, através da Portaria nº 613/TRF2, de 25/07/2008 (fls.59), por 30 (trinta) dias, no período de 23/09 a 22/10/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, prorrogar a licença, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.017772-9 - PROT: 0408/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7845 - REQUERENTE: PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Prorrogação da licença para tratamento de saúde, anteriormente concedida ao MM. Magistrado, através da Portaria nº 805/TRF2, de 10/10/2008 (fls.24), por 25 (vinte e cinco) dias, no período de 10/10 a 03/11/2008 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, prorrogar a licença, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2008.02.01.009594-4 - PROT:0826/08/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7762 - REQUERENTE: JOÃO SIDNEI CLAVERI CONSTANCIO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Analista Judiciário/Execução de Mandados, JOÃO SIDNEI CLAVERI CONSTANCIO, contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ de fls. 25, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão do Adicional de Qualificação, em virtude da conclusão do Curso de Mestrado em Filosofia, no valor de 10%, retroativo a 01/06/2006, por entender que tal curso não está relacionado às áreas de interesse da Justiça Federal - DECISÃO: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.010439-0 - PROT: 1000/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7473 - REQUERENTE: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: A Mm. Magistrada requer a concessão de ajuda de custo , no valor correspondente a 01 (uma) remuneração, por não haver dependentes, equivalente àquela percebida em novembro/2007,em virtude de sua remoção, a pedido, do Juizado Especial Federal de Campos/RJ para o 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006184-6 - PROT: 0166/02/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7424 - REQUERENTE: JOSÉ REINALDO LOPES DE ARAÚJO - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: A Exmª Srª Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), requer que a cessão do servidor JOSÉ REINALDO LOPES DE ARAÚJO, Técnico Judiciário/CONTABILIDADE da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, efetivada através da Portaria nº 662/2006-TRF2, seja prorrogada por mais 01 (um) ano, a partir de 05/09/2008, ressaltando os termos do Ofício do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 132 e a manifestação pela impossibilidade de redistribuição, de fls. 129 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir, em parte, o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu,__________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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