| Resumo: |
ATA NÚMERO CINCO (05) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA NOVE (09) DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Fernando Marques (Vice-Presidente, no exercício da Presidência), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Abel Gomes e Liliane Roriz. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Joaquim Antônio Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares, o Doutor Fernando Marques, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001568-3 - PROT: 0853/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7539 - REQUERENTES: CLARICE DA SILVA CADILHA E GUILHERME ADOLPHO MARANHÃO AGUIAR - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Análise da existência de "FATO NOVO", que possibilite a reapreciação de decisão do Conselho de Administração desta Corte, do dia 27/02/2007 (fls. 236), que não acolheu os pedidos da Ilmª Srª CLARICE DA SILVA CADILHA (ora requerente), na condição de companheira e da Ilmª Srª SANDRA GUIO, na condição de ex-cônjuge não pensionada, uma vez que não restou comprovada a dependência econômica em relação ao ex-servidor ADOLPHO MARANHÃO BUCKER AGUIAR, falecido em 19/06/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004838-0 - PROT: 1523/12/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7583 - REQUERENTES: ISAAC EDUARDO SILVA CARVALHO E MARIA CAROLINA DE SOUZA CARVALHO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Pedidos de concessão de Pensão Estatutária, sob a vigência da Lei nº 8112/90, formulados por ISAAC EDUARDO SILVA CARVALHO, na condição de companheiro, e por MARIA CAROLINA DE SOUZA CARVALHO, na condição de filha menor, da ex-servidora VALÉRIA SILVA GALVÃO DE SOUZA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 19/11/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.008835-9 - PROT: 0574/05/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7456 - REQUERENTE: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF/1ª REGIÃO - INTERESSADO: EDMUNDO BORGES FERREIRA JUNIOR - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: A Exmª Srª Presidente do TRF da 1ª Região consulta sobre a possibilidade de ser colocado à disposição daquele Tribunal, para o exercício de função comissionada, o servidor da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, EDMUNDO BORGES FERREIRA JUNIOR, ressaltando manifestação favorável do MM. Juiz da Vara Federal de Colatina/ES (fls. 158) e as manifestações contrárias dos setores administrativos do Tribunal (fls. 149) e, ainda, da MM. Juíza Federal Diretora do Foro/ES (fls. 156) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir a cessão do servidor, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.008339-8 - PROT: 0775/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7449 - REQUERENTE: FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O Técnico Judiciário/Operação de Computadores deste Tribunal, ora lotado no Gabinete do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, onde exerce a função comissionada de Assistente V, FC-05, sendo competidor na modalidade "Vôo Livre de Parapente", requer novo afastamento para participação em competições esportivas nacionais, nos termos do art. 102, inciso X, da Lei nº 8112/90
c/c art. 84, da Lei nº 9615/1998, nos períodos de 05 a 11 de agosto (data a confirmar) e 02 a 08 de setembro, do corrente ano, que serão realizadas nas cidades de Cambuquira/MG e Andradas/MG, respectivamente - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001690-0 - PROT: 1492/12/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7547 - REQUERENTE: MANOELA DOS SANTOS ZANKER - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ABEL GOMES - ASSUNTO: A servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, MANOELA DOS SANTOS ZANKER, requer desistência de seu Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, de fls. 71, que apreciou tanto o pedido de exoneração, quanto o de posterior pedido de sobrestamento deste processo de exoneração, formulados pela referida servidora, nos presentes autos - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a desistência do recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.046141-7 - PROT: 0393/04/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6622 - REQUERENTE: ALICE COSTA DE BRUYCKER - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ABEL GOMES - ASSUNTO: Análise por este Conselho se, além da justificação judicial, documentos juntados pela Ilmª Srª SONIA MARIA FELICIANO DA SILVA são suficientes para comprovar a união estável entre a ora requerente e o
ex-servidor CARLOS ALBERTO SANTANA DE BRUYCKER, falecido em 15/04/2001, para fins de concessão de pensão estatutária - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.007628-3 - PROT: 0302/04/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7603 - REQUERENTE: MARIA INÊS RABAÇA DE MOURA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ABEL GOMES - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, da conveniência administrativa da cessão do Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, MARIA INÊS RABAÇA DE MOURA, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, para prestar serviços na 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, sem qualquer ônus para aquela Justiça Especializada - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão pelo prazo de um ano, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004514-6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7574 - REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a modificação de artigos da Portaria nº 019-GDF, de 24/03/2006, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.006913-8 - PROT: 0329/04/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7596 - REQUERENTE: LUIZ JOÃO ABRAHÃO JUNIOR - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: O Analista Judiciário/MEDICINA da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, LUIZ JOÃO ABRAHÃO JUNIOR, requer 06 (seis) meses de Afastamento para Estudo no Exterior, previsto nos artigos 95 e 96 da Lei nº 8112/90 e Resolução
nº 287/CJF-2002, a fim de realizar o curso de Doutorado, com estágio na Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA), com a remuneração do cargo efetivo ou, alternativamente, sem ônus para a Administração - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, sem ônus para a Justiça Federal, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.003515-0 - PROT: 0002/01/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7380 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/MG - INTERESSADA: EDNA MARIA BALBINO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais consulta sobre a possibilidade de prorrogar, até 12/06/2008, a requisição da servidora EDNA MARIA BALBINO, que atualmente encontra-se lotada no Cartório da 27ª Zona Eleitoral/MG, ressaltando a manifestação do Exmº Sr. Diretor do Foro/RJ (fls. 74) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir a prorrogação da cessão, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012741-9 - PROT: 1020/09/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nº 7501 - REQUERENTE: JORGE MENDONÇA RIBEIRO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, pelo servidor do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, JORGE MENDONÇA RIBEIRO, ora ocupante do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, no qual procura a restituição de valores recebidos, a título de não aplicação de teto Constitucional; Na decisão recorrida, o MM Juiz Federal Diretor determinou a aplicação da medida cautelar que assegurou a não devolução apenas dos valores percebidos anteriormente à liminar concedida nos autos do MS nº 2004.02.01.006410-3 (ou seja, até 29/06/2004), por entender que ela deveria prevalecer - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Luiz Antonio Soares." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezessete horas. E, para constar, eu,____________________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO FERNANDO MARQUES
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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