| Resumo: |
ATA NÚMERO NOVE (09) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA TREZE (13) DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros (Presidente), Carreira Alvim (Vice-Presidente), Sergio Feltrin e Benedito Gonçalves. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Poul Erik Dyrlund, o Doutor Frederico Gueiros, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2006.02.01. 010435-3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7469 - REQUERENTE: SERGIO CORREA DE ARAUJO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Análise se o imposto de renda retido na fonte deve ou não incidir sobre os valores pagos a ex-servidores, a título de indenização de férias e de licença gestante - DECISÃO: Adiado o julgamento por falta de quorum. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.010560-6 - PROT: 0915/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7476 - REQUERENTE: ANGÉLICA CRISTINA GOMES MADEIRA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Tendo em vista que este Conselho apenas autoriza o Exercício Provisório (remunerado), previsto no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei 8112/90, quando o cônjuge do requerente já era servidor público antes de ser nomeado em novo cargo público, no presente caso, deve ser analisado se não houve interrupção nessa condição antes da nomeação de RODRIGO VALENÇA DOS SANTOS CORRÊA para o cargo de Policial Rodoviário Federal do Estado do Amazonas, para fins de lotação da Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ANGÉLICA CRISTINA GOMES MADEIRA, na Seção Judiciária daquele Estado - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator e do voto-vista do Senhor Conselheiro Frederico Gueiros. Vencido o Senhor Conselheiro Castro Aguiar, que indeferiu o pedido. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.013745 - PROT: 1467/11/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7314 - REQUERENTE: BRUNO OTERO NERY - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 09 (nove) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ ter assumido a titularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ, no período de 11/09 a 10/10/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.011893-5 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7492 - REQUERENTE: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO -CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: A Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal formula a presente consulta sobre se para que a genitora da MM. Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira possa ser mantida como sua dependente no Plano da Justiça Federal, na modalidade subsidiada por essa Corte, pode ser aproveitada a inscrição da mesma nessa modalidade, sem a existência de Processo Administrativo, ocorrida em 19.03.1991 (época em que esta era a forma de cadastramento) ou, em função da edição da Resolução nº 19, deste Tribunal, em 15.12.1999, Sua Exa. deve apresentar os documentos exigidos pelo artigo 2º da citada Resolução (fls. 07/08), que comprovem tal dependência econômica. - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manter a inclusão da Srª Nilda Provedel Mello no Plano de Saúde, na condição de dependente econômica, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012742-0 - PROT: 1252/10/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7502 - REQUERENTE: CLAUDIA REZENDE MACHADO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Servidora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro requer o pagamento de auxílio-alimentação, retroativo a 13/10/2004, devidamente corrigido - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.008951-0 - PROT: 1105/09/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7457 - REQUERENTE: LUIS SERGIO DOS SANTOS MAFFEI - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão da Presidência desta Corte, de fls. 112, pelo Técnico Judiciário/Enfermagem deste Tribunal, LUIS SERGIO DOS SANTOS MAFFEI (IN-28-01/TRF2), para que lhe seja concedido o auxílio-creche retroativo também a período anterior à alteração da norma que passou a admitir a concessão do referido instituto para dependente portador de necessidades especiais - DECISÃO: Adiado o julgamento por falta de quorum. - Nº DO REGISTRO: 92.02.13467-7 - PROT: 0579/06/1992 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 4709 - REQUERENTES: APARECIDA MARIA PEREIRA DA LUZ WANDERLEY E OUTROS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: I - Analistas Judiciários/Psicologia e Serviço Social da 2a Região requerem o pagamento de adicional de insalubridade, retroativo ao período de 01/01/2003 ate 31/06/2005 , ressaltando que, nesse período, tal adicional foi cancelado em função de laudo pericial emitido pelo Ministério do Trabalho, onde foi alegado que as atribuições dos referidos profissionais não eram consideradas insalubres; II - Deve ser destacado que, antes de 01/01/2003 e depois de 31/06/2005, os ora requerentes receberam e atualmente recebem o citado adicional, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho, através de outros laudos, considerou que havia insalubridade em seus locais de trabalho, embora as condições desses locais tenham permanecido as mesmas até o momento. - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator deferindo o pedido, no que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Carreira Alvim, pediu vista o Senhor Conselheiro Frederico Gueiros. Aguarda o Senhor Conselheiro Benedito Gonçalves, devendo ser anexadas as notas taquigráficas. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.011525-5 - PROT: 1253/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7273 - REQUERENTE: RAFFAELE FELICE PIRRO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 09 (nove) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ ter assumido a titularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ, nos períodos de 05 a 11/10/2005 e de 13/10 a 11/11/2005 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.008811-2 - PROT: 0750/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7244 - REQUERENTE: ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Recurso contra decisão do Conselho de Administração deste Tribunal do dia 17/10/2005, que manteve o despacho do MM. Diretor Foro/RJ, que não concedeu progressão funcional ao servidor ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR, em função de faltas injustificadas no período de 10/10 a 17/10/2003 (08 dias) e 29 a 30/10/2003 (02 dias), época em que exercia mandato de Diretor de Sindicato - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.000588-3 - PROT: 1324/11/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6877 - REQUERENTE: ALVARO LAZZARINI - EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/SP - INTERESSADO: DOUGLAS DEMUTH - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, quanto à conveniência para este Tribunal, de mais uma prorrogação da cessão do servidor da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, DOUGLAS DEMUTH, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com exercício na 3ª Zona Eleitoral - Santa Ifigênia (capital), por 01 (um) ano, a partir de 19/09/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de prorrogação por mais 01 (um) ano, ficando determinado que, após este prazo, o servidor deverá retornar à Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, impreterivelmente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.003882-3 - PROT: 0166/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6670 - REQUERENTE: ALCIR LUIZ LOPES COELHO - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal ALCIR LUIZ LOPES COELHO, da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando autorização para afastamento por 30 (trinta) dias, a serem fruídos em data oportuna, a fim de elaborar monografia do curso de pós-graduação lato sensu em Regulação Pública - Direito Público da Economia, promovido pela EMARF, Universidade Salgado de Oliveira, em parceria com a Universidade de Coimbra, nos termos do art. 73, I, da LOMAN e Resolução nº 28/2004/TRF, destacando a manifestação do Exmº Sr. Corregedor, de fls. 248 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.011545-4 - PROT: 0917/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7487 - REQUERENTE: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal Substituta, Drª MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, solicita afastamento das atividades da 8ª Vara Federal por 30 (trinta) dias, a fim de elaborar sua monografia do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público, promovido pelo CJF, em convênio com a Universidade Federal Fluminense - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012328-1 - PROT: 1080/09/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7494 - REQUERENTE: SIMONE MIRANDA FRIZZERA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: A servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, SIMONE MIRANDA FRIZZERA, solicita a análise da possibilidade de a mesma poder ocupar uma vaga destinada a Analistas Judiciários/Execução de Mandados da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, através do instituto da REMOÇÃO, ressaltando que, embora a referida servidora encontre-se em estágio probatório, existem duas vagas para o citado cargo naquela Seccional que não poderão ser providas por concursados, em virtude do atual concurso ter expirado em março de 2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.005362-0 - PROT: 0394/04/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7417 - REQUERENTE: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, na condição de participante do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Público, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com a Universidade Federal Fluminense, solicita o afastamento das atividades do Juízo da 18ª Vara Federal, no período de 26/03 a 06/04/2007, a fim de participar de Missão Científica à Alemanha, como atividade final do referido curso - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012743-2 - PROT: 1004/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7503 - REQUERENTE: MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 25, que indeferiu seu pedido de férias referentes aos exercícios de 2002/2003 (15 dias), 2003/2004 (30 dias), 2004/2005 (30 dias), não usufruídas por necessidade de serviço e licença para tratamento da própria saúde, respectivamente - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.003246-8 - PROT: 0142/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6669 - REQUERENTE: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: A Exmª Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, da 3ª Vara de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, solicita autorização para afastar-se, nos dias 08 a 10, 13 e 14/11/2006 (05 dias), e o pagamento de diárias e passagens, a fim de participar como membro convidado do CAE - EMARF do TRF da 2ª Região, no seminário internacional promovido pela Mercer University School of Law, "Mercer Law Review Symposium on 'Using Metaphor in Legal Analysis and Communication'", a ser realizado em Macon, Geórgia, Estados Unidos da América - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado para este Tribunal, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012525-3 - PROT: 1041/09/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7496 - REQUERENTE: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO E OUTROS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Pedido de concessão de pensão estatutária referente ao Exmº Sr. Juiz Federal LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA, falecido em 27/08/2006, formulado por TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, na condição de companheira, e por JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA e EDITH MARIA PIMENTA PEREIRA, pais do instituidor - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, sobrestar o andamento do feito, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.010239-0 - PROT: 0399/04/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7258 - REQUERENTE: IZAEL CRISPIM DOS SANTOS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: I) O servidor inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro requer que as licenças médicas a ele concedidas sejam consideradas como licenças médicas por acidente de serviço, em face do parecer da Junta Médica deste Tribunal, fls. 73 do apenso, que concluiu estar caracterizado em quadro típico e inequívoco de Doença Ocupacional Relacionada ao Trabalho - DORT; II) Em função do reconhecimento requerido no item I, requer a modificação do Ato de fls. 117, para que conste aposentadoria por invalidez com proventos integrais no lugar de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais; III) Concessão de isenção no Imposto de Renda em seus proventos, a partir de 05/11/2002. - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, com os acréscimos dados pelo voto-vista do Senhor Conselheiro Sergio Feltrin, devendo ser anexadas as notas taquigráficas. Ausentes, justificadamente, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar e, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO FREDERICO GUEIROS
Presi
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