ATA 3/2004

ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DOZE (12) DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1137752020-07-22 ATA 3/2004 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DOZE (12) DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Frederico Gueiros (Vice-Presidente), Ney Fonseca (Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), Rogério Vieira de Carvalho, Antônio Cruz Netto e André Kozlowski. O Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001385-5 - PROT: 1493/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6887 - ASSUNTO: Reapreciação da decisão do Conselho de Administração do dia 13/02/2004, em face do ofício de fls. 34 do Exmo. Sr. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - REQUERENTE: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002626-6 - PROT: 0168/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6898 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº (ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator deferindo o pedido, pediu vista o Senhor Conselheiro Rogério Carvalho. Aguardam os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha, Ney Fonseca e Cruz Netto." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002627-8 - PROT: 0159/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6899 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide adiar o julgamento em função do pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Rogério Carvalho, nos autos do processo administrativo nº 2004.02.01.002626-6." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003673-9 - PROT: 0206/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6934 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide adiar o julgamento em função do pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Rogério Carvalho, nos autos do processo administrativo nº 2004.02.01.002626-6." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001387-9 - PROT: 1183/10/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6889 - ASSUNTO: I - Sugestão de mudança do art. 8º da Resolução nº 22/99-TRF2; II - Concessão de diárias aos Exmos. Srs. Juízes Federais VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, CARLOS ALBERTO GOMES, FÁBIO TENEMBLAT, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA e CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO, em virtude de suas designações para Varas Federais do Interior - REQUERENTE: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA E OUTROS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quanto à alteração da Resolução nº 22/99-TRF2, decide, por unanimidade, homologar a minuta apresentada, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, com as sugestões encaminhadas pelo Senhor Conselheiro Cruz Netto, e quanto ao pagamento de diárias aos ora requerentes, decide, também por unanimidade, converter em diligência, para que sejam esclarecidos suficientemente os deslocamentos." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001390-9 - PROT: 0820/07/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6892 - ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 96), uma vez que os deslocamentos do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, da 4ª Vara Federal de Volta Redonda para a Vara Única de Resende ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.002087-5 - PROT: 0064/01/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6500 - ASSUNTO: I - Análise da possibilidade de pagamento de ajuda de custo a Juiz Federal designado para Turma Recursal dos Juizados Especiais; II - Concessão de ajuda de custo ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Volta Redonda, Dr. MARCELO LEONARDO TAVARES, em virtude de sua designação para compor a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - REQUERENTE: MARCELO LEONARDO TAVARES - JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de ajuda de custo." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.049236-0 - PROT: 1559/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6643 - ASSUNTO: Minuta da Resolução que regulamentará o afastamento de Magistrados no âmbito da Segunda Região, nos termos do inciso I, do artigo 73 da Lei Complementar nº 35/79 - REQUERENTE: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES - VICE-PRESIDENTE DA AJUFE NA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Retirado de pauta em função da publicação do ato de aposentadoria do Exmo. Sr. Conselheiro André Kozlowski." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001388-0 - PROT: 1494/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6890 -ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 56), uma vez que os deslocamentos da MM. Juíza Federal Substituta, Drª DANIELA PEREIRA MADEIRA, da 2ª Vara Federal de Petrópolis para a Vara Única de Três Rios ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: DANIELA PEREIRA MADEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI - DECISÃO: "Retirado de pauta em função da publicação do ato de aposentadoria do Exmo. Sr. Conselheiro André Kozlowski." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003674-0 - PROT: 0216/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6935 - ASSUNTO: Concessão de 30 (trinta) dias de licença para conclusão do curso e redação da dissertação de Mestrado em Direito Processual, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - REQUERENTE: LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, condicionado à anuência do Exmo. Sr. Corregedor quanto ao termo inicial do período de afastamento, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003679-0 - PROT: 0179/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6940 - ASSUNTO: Concessão de ajuda de custo à MM. Juíza Federal ÉRIKA SCHMITZ ASSUMPÇÃO RAMOS, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: ÉRIKA SCHMITZ ASSUMPÇÃO RAMOS - JUÍZA FEDERAL DA VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003675-2 - PROT: 0245/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6936 - ASSUNTO: Análise dos documentos de Fls. 03 a 04, para fins de comprovação da fixação de domicílio na cidade de Angra dos Reis/RJ, em caráter permanente, como estabelecido no art. 1º da Resolução Nº 22/99 e conseqüente concessão de ajuda de custo ao MM. Juiz Federal HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO - JUIZ FEDERAL DA VARA DE ANGRA DOS REIS/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003678-8 - PROT: 0188/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6939 - ASSUNTO: Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, NADINE CAVALCANTE DA CRUZ, requer Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo período de 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a partir de 02/08/2004 - REQUERENTE: NADINE CAVALCANTE DA CRUZ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003680-6 - PROT: 1446/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6941 - ASSUNTO: Análise dos documentos de Fls. 06 a 10, para fins de comprovação da fixação de domicílio na cidade de Volta Redonda/RJ, em caráter permanente, como estabelecido no art. 1º da Resolução Nº 22/99 e conseqüente concessão de ajuda de custo à MM. Juíza Federal ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ROGÉRIO CARVALHO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do parecer administrativo." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003676-4 - PROT: 0229/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6937 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, FABIO TENENBLAT, requer que seja autorizado seu afastamento no período de 30/05 a 30/06/2004, a fim de participar do curso de mestrado em Direito Comparado, ministrado pela Cumberland School of Law at Samford University, em Birmingham, Estados Unidos da América - REQUERENTE: FABIO TENENBLAT -JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003737-9 - PROT: 0275/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6945 - ASSUNTO: I - Cessão do servidor deste Tribunal, SÍLVIO COSTA FEIJÓ, ora lotado no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Federal Benedito Gonçalves, exercendo a Função Comissionada FC-01, ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no período compreendido entre maio de 2004 a fevereiro de 2005, para que o mesmo possa ocupar a Função de Assessor Jurídico da Presidência - CJ-02; II - O referido servidor requer 30 (trinta) dias de trânsito em caso de deferimento da cessão - REQUERENTE: SÍLVIO COSTA FEIJÓ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113775
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DOZE (12) DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Frederico Gueiros (Vice-Presidente), Ney Fonseca (Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), Rogério Vieira de Carvalho, Antônio Cruz Netto e André Kozlowski. O Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001385-5 - PROT: 1493/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6887 - ASSUNTO: Reapreciação da decisão do Conselho de Administração do dia 13/02/2004, em face do ofício de fls. 34 do Exmo. Sr. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - REQUERENTE: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002626-6 - PROT: 0168/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6898 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº (ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator deferindo o pedido, pediu vista o Senhor Conselheiro Rogério Carvalho. Aguardam os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha, Ney Fonseca e Cruz Netto." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002627-8 - PROT: 0159/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6899 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide adiar o julgamento em função do pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Rogério Carvalho, nos autos do processo administrativo nº 2004.02.01.002626-6." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003673-9 - PROT: 0206/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6934 - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço prestado em cargo anterior ao da Magistratura Federal, para fins de fruição de férias - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide adiar o julgamento em função do pedido de vista formulado pelo Senhor Conselheiro Rogério Carvalho, nos autos do processo administrativo nº 2004.02.01.002626-6." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001387-9 - PROT: 1183/10/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6889 - ASSUNTO: I - Sugestão de mudança do art. 8º da Resolução nº 22/99-TRF2; II - Concessão de diárias aos Exmos. Srs. Juízes Federais VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, CARLOS ALBERTO GOMES, FÁBIO TENEMBLAT, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA e CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO, em virtude de suas designações para Varas Federais do Interior - REQUERENTE: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA E OUTROS - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quanto à alteração da Resolução nº 22/99-TRF2, decide, por unanimidade, homologar a minuta apresentada, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, com as sugestões encaminhadas pelo Senhor Conselheiro Cruz Netto, e quanto ao pagamento de diárias aos ora requerentes, decide, também por unanimidade, converter em diligência, para que sejam esclarecidos suficientemente os deslocamentos." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001390-9 - PROT: 0820/07/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6892 - ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 96), uma vez que os deslocamentos do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, da 4ª Vara Federal de Volta Redonda para a Vara Única de Resende ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Prosseguindo o julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.002087-5 - PROT: 0064/01/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6500 - ASSUNTO: I - Análise da possibilidade de pagamento de ajuda de custo a Juiz Federal designado para Turma Recursal dos Juizados Especiais; II - Concessão de ajuda de custo ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Volta Redonda, Dr. MARCELO LEONARDO TAVARES, em virtude de sua designação para compor a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - REQUERENTE: MARCELO LEONARDO TAVARES - JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de ajuda de custo." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.049236-0 - PROT: 1559/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6643 - ASSUNTO: Minuta da Resolução que regulamentará o afastamento de Magistrados no âmbito da Segunda Região, nos termos do inciso I, do artigo 73 da Lei Complementar nº 35/79 - REQUERENTE: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES - VICE-PRESIDENTE DA AJUFE NA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "Retirado de pauta em função da publicação do ato de aposentadoria do Exmo. Sr. Conselheiro André Kozlowski." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001388-0 - PROT: 1494/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6890 -ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 56), uma vez que os deslocamentos da MM. Juíza Federal Substituta, Drª DANIELA PEREIRA MADEIRA, da 2ª Vara Federal de Petrópolis para a Vara Única de Três Rios ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: DANIELA PEREIRA MADEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ANDRÉ KOZLOWSKI - DECISÃO: "Retirado de pauta em função da publicação do ato de aposentadoria do Exmo. Sr. Conselheiro André Kozlowski." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003674-0 - PROT: 0216/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6935 - ASSUNTO: Concessão de 30 (trinta) dias de licença para conclusão do curso e redação da dissertação de Mestrado em Direito Processual, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - REQUERENTE: LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO - JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, condicionado à anuência do Exmo. Sr. Corregedor quanto ao termo inicial do período de afastamento, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003679-0 - PROT: 0179/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6940 - ASSUNTO: Concessão de ajuda de custo à MM. Juíza Federal ÉRIKA SCHMITZ ASSUMPÇÃO RAMOS, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: ÉRIKA SCHMITZ ASSUMPÇÃO RAMOS - JUÍZA FEDERAL DA VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003675-2 - PROT: 0245/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6936 - ASSUNTO: Análise dos documentos de Fls. 03 a 04, para fins de comprovação da fixação de domicílio na cidade de Angra dos Reis/RJ, em caráter permanente, como estabelecido no art. 1º da Resolução Nº 22/99 e conseqüente concessão de ajuda de custo ao MM. Juiz Federal HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO - JUIZ FEDERAL DA VARA DE ANGRA DOS REIS/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003678-8 - PROT: 0188/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6939 - ASSUNTO: Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, NADINE CAVALCANTE DA CRUZ, requer Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo período de 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a partir de 02/08/2004 - REQUERENTE: NADINE CAVALCANTE DA CRUZ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. NEY FONSECA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003680-6 - PROT: 1446/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6941 - ASSUNTO: Análise dos documentos de Fls. 06 a 10, para fins de comprovação da fixação de domicílio na cidade de Volta Redonda/RJ, em caráter permanente, como estabelecido no art. 1º da Resolução Nº 22/99 e conseqüente concessão de ajuda de custo à MM. Juíza Federal ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, em função da sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - REQUERENTE: ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ROGÉRIO CARVALHO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do parecer administrativo." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003676-4 - PROT: 0229/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6937 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, FABIO TENENBLAT, requer que seja autorizado seu afastamento no período de 30/05 a 30/06/2004, a fim de participar do curso de mestrado em Direito Comparado, ministrado pela Cumberland School of Law at Samford University, em Birmingham, Estados Unidos da América - REQUERENTE: FABIO TENENBLAT -JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003737-9 - PROT: 0275/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6945 - ASSUNTO: I - Cessão do servidor deste Tribunal, SÍLVIO COSTA FEIJÓ, ora lotado no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Federal Benedito Gonçalves, exercendo a Função Comissionada FC-01, ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no período compreendido entre maio de 2004 a fevereiro de 2005, para que o mesmo possa ocupar a Função de Assessor Jurídico da Presidência - CJ-02; II - O referido servidor requer 30 (trinta) dias de trânsito em caso de deferimento da cessão - REQUERENTE: SÍLVIO COSTA FEIJÓ - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente
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