ATA 4/2004

ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, n...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1137762020-07-22 ATA 4/2004 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Frederico Gueiros (Vice-Presidente), Vera Lúcia Lima (Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), Antônio Cruz Netto, Fernando Marques e Sergio Feltrin Corrêa. O Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO:2004.02.01.002626-6 - PROT: 0168/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6898 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de setembro de 2003 até 5 de fevereiro de 2004, data da sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após o voto-vista do Exmo. Sr. Rogério Carvalho, decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, que modificou seu voto, proferido na Sessão anterior, devendo ser anexadas aos autos as notas taquigráficas." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.003673-9 - PROT: 0206/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6934 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de junho de 2003 até 04 de fevereiro de 2004, data de sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que o deferia com maior extensão, devendo a transcrição de seu voto ser anexada aos autos." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.004305-7 - PROT: 0224/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6949 - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/PR, antes de requerer a autorização ao TSE para requisitar o servidor da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, DANIEL ULISSES ROCHA DE OLIVEIRA, para prestar serviço à Justiça Eleitoral de Curitiba, formula a presente consulta quanto à concordância deste Tribunal com a referida cessão, com ônus para o órgão de origem, nos termos do art. 93, inciso II, da Lei 8112/90, uma vez que trata-se de cessão sem o exercício de Função Comissionada - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRE/PR - DESEMBARGADOR MOACIR GUIMARÃES - INTERESSADO: DANIEL ULISSES ROCHA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manifestar-se pela impossibilidade do acolhimento da cessão, ante a carência de servidores, oficiando-se à digna autoridade requisitante." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004419-0 - PROT: 0171/02/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6958 - ASSUNTO: Revisão da averbação efetuada por esta Corte, através da Portaria nº 171/2000-TRF2 (Fls. 19), do tempo de serviço prestado na atividade advocatícia, pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI, tendo em vista a edição da Resolução nº 331, de 15/09/2003, do CJF, dispondo em seus artigos 3º e 4º que apenas poderá ser averbado o referido tempo, para fins de aposentadoria, mediante certidão expedida pelo INSS, para aqueles que ingressaram na Magistratura até 16 de dezembro de 1998 - REQUERENTE: MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manter a averbação do tempo de atividade advocatícia, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004304-5 - PROT: 0193/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6950 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Itaperuna, Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, requer a cessão do servidor PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ora lotado na Corregedoria, com ônus para esta Corte, nos termos do art. 96, I, "b", da CF/88, uma vez que a referida cessão não será para o exercício de Função Comissionada, conforme disposto no art. 93 da Lei 8112/90 - REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - INTERESSADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004382-3 - PROT: 1374/11/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6957 - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor MÁRIO LUIZ PIMENTEL, Analista Judiciário/ Contadoria, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, às fls 04, em face da decisão de fls. 84 e 90/91, que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, por infringência ao art. 116, inciso XI, da Lei 8112/90, decorrente do Processo nº 522/08/2003-ADM (Sindicância) - REQUERENTE: MÁRIO LUIZ PIMENTEL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002627-8 - PROT: 0159/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6899 - ASSUNTO: I - A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de dezembro de 2003 até 5 de fevereiro de 2004, data da sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004; II - Requer, ainda, que lhe seja assegurado o direito à fruição de 10 (dez) dias de férias restantes do exercício de 2003, considerando-se que já recebeu, no cargo anterior, o respectivo adicional de 1/3 da remuneração - REQUERENTE: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que o deferia com maior extensão, devendo a transcrição de seu voto ser anexada aos autos." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004302-1 - PROT: 1475/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6952 - ASSUNTO: I - Consulta formulada pelo então Corregedor-Geral desta Corte, Dr. Ney Fonseca (Fls. 2), acerca da viabilidade de os Magistrados de 1ª Instância cursarem disciplinas em horários concomitantes com o expediente forense; II - A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, requer autorização para ausentar-se às quartas-feiras, das 08:40 às 11:40 h, e às sextas-feiras, das 09:00 às 12:00 h, para cursar disciplinas do 2º ano de Mestrado em Direito Público da UERJ - REQUERENTE: ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, quanto à consulta formulada pelo então Corregedor, por unanimidade, que, para qualquer atividade durante o horário de expediente, deverá haver expressa autorização da Corregedoria e, quanto ao presente caso, decide, também por unanimidade, autorizar a continuidade do curso, nos termos atuais." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004306-9 - PROT: 0376/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6948 - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer autorização para participar do curso "Introdução ao Sistema Legal Norte-Americano", a ser realizado na Cumberland Law School, na cidade de Birmingham/EUA, no período de 31/05 a 04/06/2004 - REQUERENTE: SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004577-7 - PROT: 0487/05/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6966 - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer autorização de afastamento para participar do Encontro sobre Crime Organizado, com organização da Fundação Falcone, em Palermo/Itália, a convite da Associação Nacional de Basquete dos Magistrados,no período de 19/05 a 04/06/2004 - REQUERENTE: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, visto que não foi comprovada suficientemente a pertinência do evento com as atividades da judicatura." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004661-7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6971 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal LANA MARIA FONTES REGUEIRA requer autorização de afastamento no período de 15 a 22/05/2004, com a finalidade de participar do IV Seminário Internacional de Intercâmbio Jurídico-Cultural - VIII Encontro Internacional de Operadores de Direito do Rio de Janeiro, que será realizado na Universidade de Coimbra, Portugal - REQUERENTE: LANA MARIA FONTES REGUEIRA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004593-5 - PROT: 0496/05/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6969 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA requer afastamento no período de 21 a 25/06/2004, a fim de participar do Seminário de Direito Ambiental para Juízes Federais Brasileiros, promovido pela AJUFE em parceria com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de l'environnement et l'urbanisme - CRIDEAU-CNRS/INRA, que terá lugar na Faculte de Droit e des Sciences Économiques de Limoges, em Limoges, França - REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004526-1 - PROT: 0396/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6961 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal, Dra.MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, requer autorização para afastamento, no período de 19 a 27 de junho de 2004, a fim de participar do Seminário de Direito Ambiental para Juízes Brasileiros, promovido pela AJUFE em parceria com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de l'environnement et l'urbanisme - CRIDEAU-CNRS/INRA, que terá lugar na Faculte de Droit e des Sciences Économiques de Limoges, em Limoges, França - REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004619-8 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6970 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU requer afastamento no período de 31/05 a 08/06/2004, a fim de coordenar, na qualidade de Diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, a visita de 15 juízes federais brasileiros à Faculdade de Direito de Cumberland, na Universidade de Samford, Alabama, Estados Unidos da América - REQUERENTE: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001388-0 - PROT: 1494/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6890 - ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 56), uma vez que os deslocamentos da MM. Juíza Federal Substituta, Drª DANIELA PEREIRA MADEIRA, da 2ª Vara Federal de Petrópolis para a Vara Única de Três Rios ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: DANIELA PEREIRA MADEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "Adiado o julgamento por indicação do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004307-0 - PROT: 0135/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6947 - ASSUNTO: Recurso administrativo (fls 30/32) interposto pelo candidato JOSÉ FERNANDO BOTELHO BRAEM, aprovado em 1º lugar no concurso público para o cargo de Analista Judiciário/Execução de Mandados, na vaga destinada a deficiente físico, contra a conclusão do parecer emitido pela Assessoria Técnica da Secretaria de Recursos Humanos desta Corte, que entendeu pela impossibilidade de percepção simultânea de seus proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo supracitado, caso venha a ser nomeado - REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO BOTELHO BRAEM - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, entender indevida a acumulação pretendida, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004301-0 - PROT: 0285/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6953 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Delegado de Polícia Federal, no período de 06/06/2003 a 04/02/2004, mês de sua posse na Magistratura Federal , seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos dos votos proferidos nos Processos nº 2004.02.01.003673-9 e nº 2004.02.01.002627-8. Vencido em parte o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que deferia o presente pedido com maior extensão, conforme voto anexado aos autos. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004339-2 - PROT: 0282/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6955 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA requer o reconhecimento por parte desta Corte do seu direito a 4 meses de licença-prêmio por assiduidade, concedidos pelo Ministério do Exército, inicialmente averbados pela Justiça Federal, por ocasião de sua posse no cargo de Analista Judiciário, e posteriormente averbados pelo INSS no cargo de Procurador Federal, cargo este ocupado antes de seu ingresso na Magistratura Federal - REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004576-5 - PROT: 0411/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6967 - ASSUNTO: A Exma. Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Dra. Margarida Cantarelli, consulta sobre a possibilidade de cessão da servidora RENATA UCHOA DE MEDEIROS VARELA, para exercício da função comissionada de Executante de Mandados, FC-05, na 7ª Vara da referida Seccional - REQUERENTE: MARGARIDA CANTARELLI - PRESIDENTE DO TRF/5ª REGIÃO - INTERESSADA: RENATA UCHOA DE MEDEIROS VARELA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manifestar-se favoravelmente à cessão da servidora para o exercício de Função Comissionada, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.004381-1 - PROT: 0204/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6956 - ASSUNTO: Análise da Confirmação de Reserva referente ao APART-HOTEL IPANEMA BEACH STAR (fls. 37) para fins de comprovação da mudança de domicílio da Cidade de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, em caráter PERMANENTE, como estabelecido no artigo 53, da Lei 8112/90, e no artigo 2º da Resolução nº 256/2002-CJF, e conseqüente pagamento de ajuda de custo à Ilma. Sra. RENATA TANNURE NEMER, em função da sua nomeação em 02/09/2002, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-02, do Exmo. Sr. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié - REQUERENTE: RENATA TANNURE NEMER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. VERA LÚCIA LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.049236-0 - PROT: 1559/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6643 - ASSUNTO: Minuta da Resolução que regulamentará o afastamento de Magistrados no âmbito da Segunda Região, nos termos do inciso I, do artigo 73 da Lei Complementar nº 35/79 - REQUERENTE: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES - VICE-PRESIDENTE DA AJUFE NA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. VERA LÚCIA LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em questão de ordem suscitada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, em face da nova composição deste Conselho, decide, por unanimidade, determinar a remessa dos presentes autos à Senhora Conselheira Vera Lúcia, para que prossiga como Relatora do feito." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezenove horas. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113776
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Frederico Gueiros (Vice-Presidente), Vera Lúcia Lima (Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), Antônio Cruz Netto, Fernando Marques e Sergio Feltrin Corrêa. O Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO:2004.02.01.002626-6 - PROT: 0168/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6898 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de setembro de 2003 até 5 de fevereiro de 2004, data da sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "Prosseguindo no julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após o voto-vista do Exmo. Sr. Rogério Carvalho, decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, que modificou seu voto, proferido na Sessão anterior, devendo ser anexadas aos autos as notas taquigráficas." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.003673-9 - PROT: 0206/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6934 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de junho de 2003 até 04 de fevereiro de 2004, data de sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que o deferia com maior extensão, devendo a transcrição de seu voto ser anexada aos autos." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.004305-7 - PROT: 0224/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6949 - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/PR, antes de requerer a autorização ao TSE para requisitar o servidor da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, DANIEL ULISSES ROCHA DE OLIVEIRA, para prestar serviço à Justiça Eleitoral de Curitiba, formula a presente consulta quanto à concordância deste Tribunal com a referida cessão, com ônus para o órgão de origem, nos termos do art. 93, inciso II, da Lei 8112/90, uma vez que trata-se de cessão sem o exercício de Função Comissionada - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRE/PR - DESEMBARGADOR MOACIR GUIMARÃES - INTERESSADO: DANIEL ULISSES ROCHA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manifestar-se pela impossibilidade do acolhimento da cessão, ante a carência de servidores, oficiando-se à digna autoridade requisitante." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004419-0 - PROT: 0171/02/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6958 - ASSUNTO: Revisão da averbação efetuada por esta Corte, através da Portaria nº 171/2000-TRF2 (Fls. 19), do tempo de serviço prestado na atividade advocatícia, pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI, tendo em vista a edição da Resolução nº 331, de 15/09/2003, do CJF, dispondo em seus artigos 3º e 4º que apenas poderá ser averbado o referido tempo, para fins de aposentadoria, mediante certidão expedida pelo INSS, para aqueles que ingressaram na Magistratura até 16 de dezembro de 1998 - REQUERENTE: MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manter a averbação do tempo de atividade advocatícia, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004304-5 - PROT: 0193/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6950 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Itaperuna, Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, requer a cessão do servidor PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ora lotado na Corregedoria, com ônus para esta Corte, nos termos do art. 96, I, "b", da CF/88, uma vez que a referida cessão não será para o exercício de Função Comissionada, conforme disposto no art. 93 da Lei 8112/90 - REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - INTERESSADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004382-3 - PROT: 1374/11/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6957 - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor MÁRIO LUIZ PIMENTEL, Analista Judiciário/ Contadoria, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, às fls 04, em face da decisão de fls. 84 e 90/91, que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, por infringência ao art. 116, inciso XI, da Lei 8112/90, decorrente do Processo nº 522/08/2003-ADM (Sindicância) - REQUERENTE: MÁRIO LUIZ PIMENTEL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.002627-8 - PROT: 0159/02/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6899 - ASSUNTO: I - A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no período de dezembro de 2003 até 5 de fevereiro de 2004, data da sua posse como Magistrada Federal da 2ª Região, seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004; II - Requer, ainda, que lhe seja assegurado o direito à fruição de 10 (dez) dias de férias restantes do exercício de 2003, considerando-se que já recebeu, no cargo anterior, o respectivo adicional de 1/3 da remuneração - REQUERENTE: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencido, em parte, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que o deferia com maior extensão, devendo a transcrição de seu voto ser anexada aos autos." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004302-1 - PROT: 1475/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6952 - ASSUNTO: I - Consulta formulada pelo então Corregedor-Geral desta Corte, Dr. Ney Fonseca (Fls. 2), acerca da viabilidade de os Magistrados de 1ª Instância cursarem disciplinas em horários concomitantes com o expediente forense; II - A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, requer autorização para ausentar-se às quartas-feiras, das 08:40 às 11:40 h, e às sextas-feiras, das 09:00 às 12:00 h, para cursar disciplinas do 2º ano de Mestrado em Direito Público da UERJ - REQUERENTE: ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, quanto à consulta formulada pelo então Corregedor, por unanimidade, que, para qualquer atividade durante o horário de expediente, deverá haver expressa autorização da Corregedoria e, quanto ao presente caso, decide, também por unanimidade, autorizar a continuidade do curso, nos termos atuais." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004306-9 - PROT: 0376/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6948 - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer autorização para participar do curso "Introdução ao Sistema Legal Norte-Americano", a ser realizado na Cumberland Law School, na cidade de Birmingham/EUA, no período de 31/05 a 04/06/2004 - REQUERENTE: SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004577-7 - PROT: 0487/05/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6966 - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer autorização de afastamento para participar do Encontro sobre Crime Organizado, com organização da Fundação Falcone, em Palermo/Itália, a convite da Associação Nacional de Basquete dos Magistrados,no período de 19/05 a 04/06/2004 - REQUERENTE: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, visto que não foi comprovada suficientemente a pertinência do evento com as atividades da judicatura." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004661-7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6971 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal LANA MARIA FONTES REGUEIRA requer autorização de afastamento no período de 15 a 22/05/2004, com a finalidade de participar do IV Seminário Internacional de Intercâmbio Jurídico-Cultural - VIII Encontro Internacional de Operadores de Direito do Rio de Janeiro, que será realizado na Universidade de Coimbra, Portugal - REQUERENTE: LANA MARIA FONTES REGUEIRA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004593-5 - PROT: 0496/05/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6969 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA requer afastamento no período de 21 a 25/06/2004, a fim de participar do Seminário de Direito Ambiental para Juízes Federais Brasileiros, promovido pela AJUFE em parceria com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de l'environnement et l'urbanisme - CRIDEAU-CNRS/INRA, que terá lugar na Faculte de Droit e des Sciences Économiques de Limoges, em Limoges, França - REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004526-1 - PROT: 0396/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6961 - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal, Dra.MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, requer autorização para afastamento, no período de 19 a 27 de junho de 2004, a fim de participar do Seminário de Direito Ambiental para Juízes Brasileiros, promovido pela AJUFE em parceria com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de l'environnement et l'urbanisme - CRIDEAU-CNRS/INRA, que terá lugar na Faculte de Droit e des Sciences Économiques de Limoges, em Limoges, França - REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004619-8 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6970 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU requer afastamento no período de 31/05 a 08/06/2004, a fim de coordenar, na qualidade de Diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, a visita de 15 juízes federais brasileiros à Faculdade de Direito de Cumberland, na Universidade de Samford, Alabama, Estados Unidos da América - REQUERENTE: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, com ônus limitado, ressalvando-se, em casos futuros, a necessidade de os pedidos de afastamento serem encaminhados a esta Corte com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para Seminário e 60 (sessenta) dias para Curso." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001388-0 - PROT: 1494/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6890 - ASSUNTO: Reapreciação do presente Processo conforme determinado pelo Conselho de Administração em sessão do dia 15/03/2004 (Fls. 56), uma vez que os deslocamentos da MM. Juíza Federal Substituta, Drª DANIELA PEREIRA MADEIRA, da 2ª Vara Federal de Petrópolis para a Vara Única de Três Rios ocorreram na vigência da Resolução 22/99-TRF2, que não estabelece distância mínima, em quilômetros, para esses deslocamentos - REQUERENTE: DANIELA PEREIRA MADEIRA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "Adiado o julgamento por indicação do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004307-0 - PROT: 0135/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6947 - ASSUNTO: Recurso administrativo (fls 30/32) interposto pelo candidato JOSÉ FERNANDO BOTELHO BRAEM, aprovado em 1º lugar no concurso público para o cargo de Analista Judiciário/Execução de Mandados, na vaga destinada a deficiente físico, contra a conclusão do parecer emitido pela Assessoria Técnica da Secretaria de Recursos Humanos desta Corte, que entendeu pela impossibilidade de percepção simultânea de seus proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo supracitado, caso venha a ser nomeado - REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO BOTELHO BRAEM - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, entender indevida a acumulação pretendida, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004301-0 - PROT: 0285/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6953 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto, Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, requer que o tempo de serviço prestado no cargo anterior de Delegado de Polícia Federal, no período de 06/06/2003 a 04/02/2004, mês de sua posse na Magistratura Federal , seja averbado por esta Corte, para fins de fruição de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2004 - REQUERENTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir parcialmente o pedido, nos termos dos votos proferidos nos Processos nº 2004.02.01.003673-9 e nº 2004.02.01.002627-8. Vencido em parte o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin Corrêa, que deferia o presente pedido com maior extensão, conforme voto anexado aos autos. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004339-2 - PROT: 0282/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6955 - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Substituto ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA requer o reconhecimento por parte desta Corte do seu direito a 4 meses de licença-prêmio por assiduidade, concedidos pelo Ministério do Exército, inicialmente averbados pela Justiça Federal, por ocasião de sua posse no cargo de Analista Judiciário, e posteriormente averbados pelo INSS no cargo de Procurador Federal, cargo este ocupado antes de seu ingresso na Magistratura Federal - REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004576-5 - PROT: 0411/04/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6967 - ASSUNTO: A Exma. Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Dra. Margarida Cantarelli, consulta sobre a possibilidade de cessão da servidora RENATA UCHOA DE MEDEIROS VARELA, para exercício da função comissionada de Executante de Mandados, FC-05, na 7ª Vara da referida Seccional - REQUERENTE: MARGARIDA CANTARELLI - PRESIDENTE DO TRF/5ª REGIÃO - INTERESSADA: RENATA UCHOA DE MEDEIROS VARELA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manifestar-se favoravelmente à cessão da servidora para o exercício de Função Comissionada, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO:2004.02.01.004381-1 - PROT: 0204/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6956 - ASSUNTO: Análise da Confirmação de Reserva referente ao APART-HOTEL IPANEMA BEACH STAR (fls. 37) para fins de comprovação da mudança de domicílio da Cidade de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, em caráter PERMANENTE, como estabelecido no artigo 53, da Lei 8112/90, e no artigo 2º da Resolução nº 256/2002-CJF, e conseqüente pagamento de ajuda de custo à Ilma. Sra. RENATA TANNURE NEMER, em função da sua nomeação em 02/09/2002, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-02, do Exmo. Sr. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié - REQUERENTE: RENATA TANNURE NEMER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. VERA LÚCIA LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Fernando Marques." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.049236-0 - PROT: 1559/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6643 - ASSUNTO: Minuta da Resolução que regulamentará o afastamento de Magistrados no âmbito da Segunda Região, nos termos do inciso I, do artigo 73 da Lei Complementar nº 35/79 - REQUERENTE: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES - VICE-PRESIDENTE DA AJUFE NA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. VERA LÚCIA LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em questão de ordem suscitada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, em face da nova composição deste Conselho, decide, por unanimidade, determinar a remessa dos presentes autos à Senhora Conselheira Vera Lúcia, para que prossiga como Relatora do feito." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezenove horas. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente
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