ATA 9/2004

ATA NÚMERO NOVE (09) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZOITO (18) DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às dez horas e vinte minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Reg...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1137812020-07-22 ATA 9/2004 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO NOVE (09) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZOITO (18) DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às dez horas e vinte minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Castro Aguiar (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Sergio Feltrin Corrêa e Benedito Gonçalves. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund, o Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011411-8 - PROT: 1202/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7051 - REQUERENTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que sejam concedidas 3 e ½ (três e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta do Juizado Especial de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Itaperuna/RJ, no período de 17/05 a 15/06/2004, ressaltando que a Resolução nº 21/2004 passou a vigorar a partir de 14/05/2004 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo haver revisão da Resolução nº 22/99-TRF2, alterada pela Resolução nº 21/2004-TRF2. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010569-5 - PROT: 1082/08/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7042 - REQUERENTE: MARINA DE MATTOS SALLES - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se a Drª MARINA DE MATTOS SALLES, após ter trabalhado 4 meses e 25 dias no cargo de Advogado da União (de 09/09/2003 a 04/02/2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 7 meses e 5 dias como Juíza Federal (de 05/02/2004 a 08/09/2004), terá direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator, determinando a averbação do tempo de serviço para suprir o interstício de 12 (doze) meses e concedendo 30 dias de férias, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Castro Aguiar, e o voto do Conselheiro Sergio Feltrin, que deferia o pedido com maior extensão, pediu vista o Conselheiro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.009368-1 - PROT: 0826/07/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7023 - REQUERENTE: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, após ter trabalhado 09 (nove) meses como Procurador Federal junto à Advocacia Geral da União (de maio de 2003 a fevereiro de 2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 03 (três) meses como Juiz Federal, teria direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010568-3 - PROT: 0823/07/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7041 - REQUERENTE: RODRIGO ESPERANÇA BORBA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. RODRIGO ESPERANÇA BORBA terá direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, tendo em vista que Sua Exª trabalhou 01 mês e 19 dias no cargo de Delegado da Polícia Federal (de 15/12/2003 - data do início do exercício de 2004 - até 04/02/2004) e trabalhará mais 10 meses e 11 dias no cargo de Juiz Federal (de 05/02/2004 - data da posse na Magistratura Federal - até 15/12/2004)- DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010050-8 - PROT: 1016/08/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7031 - REQUERENTE: MARCELLO ENES FIGUEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, após ter trabalhado 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias no cargo de Procurador Federal (de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 4 (quatro) dias no cargo de Juiz Federal, teria direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 94.02.04424-8 - PROT: 0244/03/1994 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5136 - REQUERENTE: NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES - JUÍZA FEDERAL DA 22ª VARA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 15 dias, da licença para tratamento de saúde concedida à MM. Juíza Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES (para referendar a Portaria nº 862, de 23/09/2004, de fls. 210) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 862/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.009539-2 - PROT: 1336/12/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7026 - REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação da licença para tratamento de saúde - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, alterar a Portaria nº 695/2004, da Presidência desta Corte, que prorrogou licença para tratamento de saúde, para fazer constar "por 27 (vinte e sete) dias, no período de 07/07 a 02/08/2004", no lugar de "por 30 (trinta) dias, no período de 07/07/2004 a 05/08/2004", observando-se, ainda, que a E. Corregedoria apresentará sugestão de regulamentação do procedimento de concessões dessa licença. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.007655-1 - PROT: 0504/05/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6709 - REQUERENTE: ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 01 ano e 06 meses, da licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, concedida à servidora da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 774/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011603-6 - PROT: 0076/01/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7061 - REQUERENTE: CRISTIANE CONDE CHMATALIK - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 30 dias, da licença para tratamento de saúde concedida à MM. Juíza Federal Substituta CRISTIANE CONDE CHMATALIK (para referendar a Portaria nº 888, de 01/10/2004, de fls. 65) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 888/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004303-3 - PROT: 1065/09/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6951 - REQUERENTE: MARIA CÉLIA SILVA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Análise da documentação para fins de comprovação da existência da união estável e conseqüente concessão de pensão estatutária, a título vitalício, na condição de companheira do ex-servidor André Ferreira, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido em 06/10/2001 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.005786-0 - PROT: 0858/08/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6983 - REQUERENTE: EXMº SR. DES. FED. PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO - INTERESSADA: MARIA CRISTINA TUDE MENDES BARROS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do ofício de fls. 42, solicita reconsideração (recurso) da decisão de 02/10/2003, da Presidência desta Corte (fls. 25/26), que indeferiu a cessão da Analista Judiciário/Execução de Mandados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, MARIA CRISTINA TUDE MENDES BARROS, para exercício junto à Seção Judiciária do Estado da Bahia - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão da servidora, concedendo 15 (quinze) dias de trânsito, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011412-0 - PROT: 1199/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7052 - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para a concessão de 05 e ½ (cinco e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta do Juizado Especial de Volta Redonda ter assumido a titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no período de 12/07 a 10/08/2004 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011802-1 -PROT: 1304/10/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7064 - REQUERENTE: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Concessão de trânsito a Juiz Federal Substituto em virtude de sua PROMOÇÃO ao cargo de Juiz Federal da 2ª Vara de Campos - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 903/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011803-3 - PROT: 1307/10/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7065 - REQUERENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Concessão de trânsito a Juiz Federal Substituto em virtude de sua PROMOÇÃO ao cargo de Juiz Federal da Vara de São Mateus/ES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 902/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.005397-0 - PROT: 0769/07/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6980 - REQUERENTE: GILBERTO LOPES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 76, que indeferiu a pretensão do servidor GILBERTO LOPES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de ter reconhecido para fins de adicional por tempo de serviço, o período de 06/07/1977 a 19/07/2000, quando exerceu suas atividades junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, do qual foi desligado em virtude de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Medida Provisória nº 1970-12, de 29/06/2000, publicada no D.O.U. de 30/06/2000 - DECISÃO: "Adiada a apreciação do pedido de vista, sendo que o Conselho de Administração manifestou sua anuência ao despacho do Senhor Conselheiro Sergio Feltrin, no sentido da devolução da petição de recurso ao subscritor, por extemporânea. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011691-7 - PROT: 1151/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7062 - REQUERENTE: ALOÍSIO PALMEIRA LIMA - DES. FED. PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO - INTERESSADA: GLÁUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN CORREA - ASSUNTO: Cessão de servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora lotada na Vara Federal de Resende, à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a fim de exercer Função Comissionada junto àquela Seccional - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010516-6 - PROT: 1055/09/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7039 - REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS, atualmente cedido à Seção Judiciária do Estado da Bahia, contra decisão da MM. Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, de fls. 54, que determinou ao referido servidor devolver a ajuda de custo recebida por ocasião de sua lotação na Vara Federal de São Mateus, em 20/09/2000, referente aos seus dependentes, em função da não comprovação da mudança de domicílio destes para aquela Cidade - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011518-4 - PROT: 1195/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7053 - REQUERENTE: MAÍRA FELIPE LOURENÇO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que sejam concedidas 8 (oito) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ ter assumido a titularidade da Vara Única de Itaboraí/RJ, no período de 01 a 30/04/2004, ressaltando que a Resolução nº 21/2004 passou a vigorar a partir de 14/05/2004 - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113781
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO NOVE (09) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZOITO (18) DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO (2004). Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às dez horas e vinte minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Valmir Peçanha (Presidente), Castro Aguiar (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Sergio Feltrin Corrêa e Benedito Gonçalves. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund, o Doutor Valmir Peçanha, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011411-8 - PROT: 1202/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7051 - REQUERENTE: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que sejam concedidas 3 e ½ (três e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta do Juizado Especial de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Itaperuna/RJ, no período de 17/05 a 15/06/2004, ressaltando que a Resolução nº 21/2004 passou a vigorar a partir de 14/05/2004 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo haver revisão da Resolução nº 22/99-TRF2, alterada pela Resolução nº 21/2004-TRF2. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010569-5 - PROT: 1082/08/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7042 - REQUERENTE: MARINA DE MATTOS SALLES - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se a Drª MARINA DE MATTOS SALLES, após ter trabalhado 4 meses e 25 dias no cargo de Advogado da União (de 09/09/2003 a 04/02/2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 7 meses e 5 dias como Juíza Federal (de 05/02/2004 a 08/09/2004), terá direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator, determinando a averbação do tempo de serviço para suprir o interstício de 12 (doze) meses e concedendo 30 dias de férias, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Castro Aguiar, e o voto do Conselheiro Sergio Feltrin, que deferia o pedido com maior extensão, pediu vista o Conselheiro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.009368-1 - PROT: 0826/07/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7023 - REQUERENTE: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, após ter trabalhado 09 (nove) meses como Procurador Federal junto à Advocacia Geral da União (de maio de 2003 a fevereiro de 2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 03 (três) meses como Juiz Federal, teria direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010568-3 - PROT: 0823/07/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7041 - REQUERENTE: RODRIGO ESPERANÇA BORBA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. RODRIGO ESPERANÇA BORBA terá direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, tendo em vista que Sua Exª trabalhou 01 mês e 19 dias no cargo de Delegado da Polícia Federal (de 15/12/2003 - data do início do exercício de 2004 - até 04/02/2004) e trabalhará mais 10 meses e 11 dias no cargo de Juiz Federal (de 05/02/2004 - data da posse na Magistratura Federal - até 15/12/2004)- DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010050-8 - PROT: 1016/08/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7031 - REQUERENTE: MARCELLO ENES FIGUEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Averbação de tempo de serviço para que seja definido se o Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, após ter trabalhado 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias no cargo de Procurador Federal (de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2004, sem ter usufruído férias relativas ao exercício de 2004) e 4 (quatro) dias no cargo de Juiz Federal, teria direito a 30 ou 60 dias de férias relativas ao exercício de 2004, ano de sua posse na Magistratura Federal - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 94.02.04424-8 - PROT: 0244/03/1994 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5136 - REQUERENTE: NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES - JUÍZA FEDERAL DA 22ª VARA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 15 dias, da licença para tratamento de saúde concedida à MM. Juíza Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES (para referendar a Portaria nº 862, de 23/09/2004, de fls. 210) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 862/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.009539-2 - PROT: 1336/12/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7026 - REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação da licença para tratamento de saúde - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, alterar a Portaria nº 695/2004, da Presidência desta Corte, que prorrogou licença para tratamento de saúde, para fazer constar "por 27 (vinte e sete) dias, no período de 07/07 a 02/08/2004", no lugar de "por 30 (trinta) dias, no período de 07/07/2004 a 05/08/2004", observando-se, ainda, que a E. Corregedoria apresentará sugestão de regulamentação do procedimento de concessões dessa licença. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.007655-1 - PROT: 0504/05/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6709 - REQUERENTE: ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 01 ano e 06 meses, da licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, concedida à servidora da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 774/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011603-6 - PROT: 0076/01/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7061 - REQUERENTE: CRISTIANE CONDE CHMATALIK - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Prorrogação, por 30 dias, da licença para tratamento de saúde concedida à MM. Juíza Federal Substituta CRISTIANE CONDE CHMATALIK (para referendar a Portaria nº 888, de 01/10/2004, de fls. 65) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 888/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.004303-3 - PROT: 1065/09/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6951 - REQUERENTE: MARIA CÉLIA SILVA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Análise da documentação para fins de comprovação da existência da união estável e conseqüente concessão de pensão estatutária, a título vitalício, na condição de companheira do ex-servidor André Ferreira, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido em 06/10/2001 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.005786-0 - PROT: 0858/08/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6983 - REQUERENTE: EXMº SR. DES. FED. PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO - INTERESSADA: MARIA CRISTINA TUDE MENDES BARROS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do ofício de fls. 42, solicita reconsideração (recurso) da decisão de 02/10/2003, da Presidência desta Corte (fls. 25/26), que indeferiu a cessão da Analista Judiciário/Execução de Mandados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, MARIA CRISTINA TUDE MENDES BARROS, para exercício junto à Seção Judiciária do Estado da Bahia - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão da servidora, concedendo 15 (quinze) dias de trânsito, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011412-0 - PROT: 1199/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7052 - REQUERENTE: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para a concessão de 05 e ½ (cinco e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta do Juizado Especial de Volta Redonda ter assumido a titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no período de 12/07 a 10/08/2004 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011802-1 -PROT: 1304/10/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7064 - REQUERENTE: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Concessão de trânsito a Juiz Federal Substituto em virtude de sua PROMOÇÃO ao cargo de Juiz Federal da 2ª Vara de Campos - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 903/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011803-3 - PROT: 1307/10/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7065 - REQUERENTE: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. VALMIR PEÇANHA - ASSUNTO: Concessão de trânsito a Juiz Federal Substituto em virtude de sua PROMOÇÃO ao cargo de Juiz Federal da Vara de São Mateus/ES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 902/2004, da Presidência desta Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.005397-0 - PROT: 0769/07/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6980 - REQUERENTE: GILBERTO LOPES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, de fls. 76, que indeferiu a pretensão do servidor GILBERTO LOPES, Analista Judiciário/Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de ter reconhecido para fins de adicional por tempo de serviço, o período de 06/07/1977 a 19/07/2000, quando exerceu suas atividades junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, do qual foi desligado em virtude de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Medida Provisória nº 1970-12, de 29/06/2000, publicada no D.O.U. de 30/06/2000 - DECISÃO: "Adiada a apreciação do pedido de vista, sendo que o Conselho de Administração manifestou sua anuência ao despacho do Senhor Conselheiro Sergio Feltrin, no sentido da devolução da petição de recurso ao subscritor, por extemporânea. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011691-7 - PROT: 1151/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7062 - REQUERENTE: ALOÍSIO PALMEIRA LIMA - DES. FED. PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO - INTERESSADA: GLÁUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN CORREA - ASSUNTO: Cessão de servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora lotada na Vara Federal de Resende, à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a fim de exercer Função Comissionada junto àquela Seccional - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexado aos autos o apanhamento taquigráfico. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.010516-6 - PROT: 1055/09/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7039 - REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS, atualmente cedido à Seção Judiciária do Estado da Bahia, contra decisão da MM. Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, de fls. 54, que determinou ao referido servidor devolver a ajuda de custo recebida por ocasião de sua lotação na Vara Federal de São Mateus, em 20/09/2000, referente aos seus dependentes, em função da não comprovação da mudança de domicílio destes para aquela Cidade - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e Poul Erik Dyrlund." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.011518-4 - PROT: 1195/09/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7053 - REQUERENTE: MAÍRA FELIPE LOURENÇO - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que sejam concedidas 8 (oito) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ ter assumido a titularidade da Vara Única de Itaboraí/RJ, no período de 01 a 30/04/2004, ressaltando que a Resolução nº 21/2004 passou a vigorar a partir de 14/05/2004 - DECISÃO: Adiado o julgamento, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO VALMIR PEÇANHA Presidente
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ATA 9/2004
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