| Resumo: |
ATA NÚMERO UM (01) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA VINTE E UM (21) DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS (2003).
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três, às quatorze horas e quinze minutos, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Arnaldo Lima (Presidente), Chalu Barbosa (Vice-Presidente), Antônio Cruz Netto e Fernando Marques. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves, o Doutor Arnaldo Lima, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.001006-0 - PROT: 1229/10/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6655 - ASSUNTO: Análise por este Conselho sobre se a requisição da servidora da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, para ter exercício junto à 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, se deu no interesse da Administração, e, conseqüente pagamento de ajuda de custo e despesas com transporte de mobiliário (Recurso Administrativo contra decisão do MM. Diretor do Foro/RJ, de fls. 40 e 40V) - REQUERENTE: PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator . Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.001004-7 - PROT: 01/01/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6653 - ASSUNTO: Servidora do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ADRIANA COSTA DA SILVA, requer a concessão de licença sem vencimentos, por motivo de afastamento do companheiro para a cidade de Londres, Inglaterra, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03/02/2003 - REQUERENTE: ADRIANA COSTA DA SILVA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº. SR. DES. FED. ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte, em exercício. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.001849-6 - PROT: 1554/12/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6659 - ASSUNTO: I - O MM. Juiz Federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO encaminhou a este Tribunal o ofício nº 720/2002-TRE/ES, de 26/11/2002, no qual solicitava a interrupção de suas férias a partir de 26/11/2002, porém a referida interrupção foi efetivada a partir de 02/12/2002, data do recebimento do citado ofício pela Exmª Corregedora. Em função da diferença entre as datas, o MM. Magistrado interpõe o presente recurso, pretendendo a manutenção do direito a esses 4 dias de férias, para fruição em época oportuna, tendo em vista que naquele período proferiu sentenças na 3ª Vara Federal/ES e participou de audiências no TRE/ES - REQUERENTE: MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO - JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/ES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.000070-4 - PROT: 1354/10/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6644 - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer que o período compreendido entre 26/08/2001 até 26/06/2002, em que esteve no exercício do cargo de Analista Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, seja averbado por esta Corte, para fins de reconhecimento do direito à fruição de mais 33 dias de férias relativas ao ano de 2002, data da sua posse na Magistratura Federal, nos termos do art. 6º da Resolução nº 209/99/CJF - REQUERENTE: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. ARNALDO LIMA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Senhor Conselheiro Cruz Netto. Ausentes , justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.000071-6 - PROT: 1377/11/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6645 - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer que o período compreendido entre 05/12/2001 até 26/06/2002, em que esteve no exercício do cargo de Defensor Público da União, seja averbado por esta Corte, para fins de reconhecimento do direito à fruição de 60 dias de férias relativas ao ano de 2002, data da sua posse na Magistratura Federal, nos termos do art. 6º da Resolução nº 209/99/CJF - REQUERENTE: CESAR AUGUSTO VIEIRA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO:EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CHALU BARBOSA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Senhor Conselheiro Cruz Netto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.001073-4 - PROT: 1077/09/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6656 - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer que o período compreendido entre 08/02/2001 até 26/06/2002, em que esteve no exercício do cargo de Procuradora Federal, seja averbado por esta Corte, para fins de reconhecimento do direito à fruição de mais 30 dias de férias relativas ao ano de 2002, data da sua posse na Magistratura Federal, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 209/99/CJF - REQUERENTE: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO:EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº. SR. DES. FED. CHALU BARBOSA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Senhor Conselheiro Cruz Netto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.049037-5 - PROT: 1220/10/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6638 - ASSUNTO: A Doutora ROSIRIS TINEL RAPOSO, atualmente recebendo vencimentos equivalentes ao de Chefe de Gabinete, nível CJ-2 (antiga FC-08), por força do disposto no artigo 2º da Resolução 009, de 26/10/95-TRF2, interpõe o presente requerimento solicitando: I - o retorno de seu nível ao CJ-3 (antiga FC-09), que detinha na data em que ingressou nesta Corte, com efeitos a partir de 28.04.99, ocasião em que passou para o nível CJ-2 (antiga FC-08); ou II - como alternativa, o retorno ao nível CJ-3, com efeitos a contar da Resolução nº 16, de 03.09.2002 - REQUERENTE: ROSIRIS TINEL RAPOSO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CHALU BARBOSA -DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, indeferir o pedido. Vencido o Senhor Conselheiro Relator, que votou pelo deferimento da extensão parcial dos efeitos. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.047663-9 - PROT: 0979/09/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6630 - ASSUNTO: Consulta do Presidente, em exercício, do TRF/1ª Região sobre a possibilidade de redistribuição, com reciprocidade, entre os servidores CLÁUDIO VIEIRA DE AMORIM, Analista Judiciário/Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º grau, Seção Judiciária/MA, atualmente à disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e ALCEONIRA BARROSO LEAL, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária/RJ, à disposição da Seção Judiciária do Maranhão - REQUERENTE: EUSTÁQUIO SILVEIRA - PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO, EM EXERCÍCIO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CHALU BARBOSA - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.046141-7 - PROT: 0393/04/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6622 - ASSUNTO: Concessão da pensão vitalícia à Srª ALICE COSTA DE BRUYCKER, proveniente do óbito do ex-servidor CARLOS ALBERTO SANTANA DE BRUYCKER - REQUERENTE: ALICE COSTA DE BRUYCKER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.000074-1 - PROT: 1458/11/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6648 - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer que o período compreendido entre 03/08/2001 a 26/06/2002 em que esteve no exercício do cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, seja averbado por esta Corte, para fins de reconhecimento do direito à fruição de mais 30 dias de férias relativas ao ano de 2002, data da sua posse na Magistratura Federal, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 209/99/CJF - REQUERENTE: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CRUZ NETTO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Senhor Conselheiro Cruz Netto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.047141-1 - PROT: 1315/10/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6627 - ASSUNTO: O Exmº Sr. FABIO TENENBLAT requer que a vantagem pessoal incorporada aos vencimentos do seu cargo anterior de Auditor Fiscal seja também incorporada a sua atual remuneração de Juiz Federal Substituto da 2ª Região -REQUERENTE: FABIO TENENBLAT - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.000073-0 - PROT: 1456/11/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6647 - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer que o período compreendido entre 19/08/2001 até 26/06/2002 em que esteve no exercício do cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro, seja averbado por esta Corte, para fins de reconhecimento do direito à fruição de mais 30 dias de férias relativas ao ano de 2002, data da sua posse na Magistratura Federal, nos termos do art. 6º da Resolução nº 209/99/CJF - REQUERENTE: RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Senhor Conselheiro Cruz Netto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.002997-4 - PROT: 0077/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6664 - ASSUNTO: Servidora do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ANA CLAUDIA BRAGA CARNEIRO, requer a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 06/03/2003 - REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRAGA CARNEIRO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Conselheiros Maria Helena Cisne e Benedito Gonçalves." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO ARNALDO LIMA
Presidente
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